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A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira, 2, o Projeto de Lei nº 07/2025, que autoriza a criação do Programa CNH Cidadã no estado. A proposta, de iniciativa do Governo do Tocantins, prevê a emissão gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.

O programa contempla a cobertura de todas as etapas do processo de habilitação, como exames médicos e psicológicos, curso teórico, aulas práticas e provas de direção nas categorias A, B (ou AB), C, D e E. Os custos serão cobertos por dotações orçamentárias vinculadas ao Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO).

Segundo o texto aprovado, poderão participar pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), estudantes da rede pública, trabalhadores rurais, desempregados e egressos do sistema prisional com idade entre 18 e 49 anos. A publicação do edital com as regras de participação e o número de vagas está prevista para agosto.

Durante a tramitação nas comissões da Aleto, parlamentares destacaram aspectos técnicos e operacionais da proposta. O deputado Olyntho Neto (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças, mencionou que já havia apresentado propostas semelhantes em legislaturas anteriores. Jorge Frederico (Republicanos), presidente da Comissão de Administração, reforçou o alcance social do programa. Já o deputado Professor Júnior Geo (PSDB) defendeu critérios objetivos de seleção e a abrangência estadual da política pública.

Legislação federal prevê recursos para o programa

A aprovação do programa estadual ocorre dias após a sanção da Lei Federal nº 15.153/2025, que autoriza o uso de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a primeira CNH de pessoas inscritas no CadÚnico. A nova lei altera o Código de Trânsito Brasileiro e teve origem no Projeto de Lei nº 3.965/2021, aprovado no Congresso Nacional em dezembro do ano passado.

A legislação federal permite que os órgãos de trânsito utilizem os valores das multas para financiar a habilitação gratuita, sem interferir na autonomia dos estados. Além disso, a norma também introduz a possibilidade de transferência eletrônica de veículos, com assinatura digital e vistoria em formato eletrônico.

Com a regulamentação nos âmbitos estadual e federal, o Tocantins deverá iniciar a implementação do Programa CNH Cidadã após a sanção da lei e a divulgação do edital pelo Detran/TO.