Amastha pede à Justiça cassação de Wanderlei Barbosa por improbidade administrativa

O ex-prefeito de Palmas e vereador, Carlos Amastha (PSB), protocolou nesta sexta-feira, 19, uma representação no Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) para que seja instaurado um inquérito civil e o ajuizamento de Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos). O pedido inclui a perda do cargo (cassação do mandato), o ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos, conforme o artigo 37, §4º, da Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa.

Carlos Amastha declarou que, ao buscar o Ministério Público e protocolar uma representação, fizeram o que a sociedade esperava. Ele afirmou que “o objetivo é a perda do cargo, o ressarcimento dos danos e a suspensão dos direitos políticos. Nada impede que o STJ na esfera penal, o impeachment na Aleto na esfera político-administrativa e a ação civil pública na esfera judicial avancem simultaneamente, pois são caminhos complementares para proteger o dinheiro público.”

A equipe jurídica de Amastha também destacou os efeitos da Lei da Ficha Limpa. De acordo com a alínea “k” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, a renúncia ao mandato após o oferecimento de representação ou petição que possibilite a abertura de processo por infração à Constituição — seja Federal, Estadual ou à Lei Orgânica — gera inelegibilidade por oito anos. O dispositivo alcança tanto processos de natureza político-administrativa, como o impeachment, quanto processos judiciais relacionados a improbidade ou violação constitucional.

O advogado Paulo Mello explicou: “As instâncias são autônomas e cumuláveis, o inquérito penal e o impeachment não impedem inquérito civil e Ação de Improbidade. O processo que o dispositivo se refere, não é apenas o impeachment, podendo ser também um processo judicial. Portanto, não há ‘atalhos’ processuais, o sistema jurídico prevê resposta plena nas esferas penal, cível e político-administrativa.”

Pedidos de impeachment

Neste mês de setembro, o ex-prefeito e vereador de Palmas, Carlos Enrique Franco Amastha (PSB), protocolou dois pedidos de impeachment contra o governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos) na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).

O primeiro, apresentado no dia 3, foi elaborado pelos advogados Marlon Reis, Rafael Estorilio e Paulo Mello, e tem como base a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou Barbosa por 180 dias na segunda fase da Operação Fames-19, da Polícia Federal. A denúncia aponta supostos crimes de responsabilidade relacionados a contratos emergenciais da pandemia, com prejuízo estimado em R$ 73 milhões.

Já o segundo pedido foi entregue posteriormente, dia 17, e reúne informações divulgadas após o primeiro protocolo. O documento organiza, em tópicos, os fatos, a forma de atuação e os elementos de prova, e, segundo Amastha, atende a todos os requisitos formais previstos na Lei nº 1.079/1950, que disciplina os processos de impeachment.

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