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A ampliação dos efeitos financeiros do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação para 1º de outubro foi formalizada por meio de um projeto de lei encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto). A proposta altera o cronograma inicialmente previsto durante a gestão interina de Laurez Moreira (PSD), quando o pagamento estava limitado à folha de dezembro, sem retroatividade.

O Projeto de Lei nº 24, de 12 de dezembro, altera a Lei nº 4.902, de 27 de novembro, que instituiu o PCCR dos profissionais da educação. O texto precisa ser analisado e aprovado pelos deputados estaduais para que os efeitos financeiros retroativos sejam efetivados e publicados no Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com o secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, após a aprovação do PCCR em novembro, o pagamento havia sido programado para dezembro, conforme os limites orçamentários considerados à época. A possibilidade de retroagir os efeitos para outubro surgiu somente após a realização de novos estudos de impacto orçamentário e financeiro, conduzidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).

“Após a aprovação do PCCR em novembro, o pagamento ficou previsto para a folha de dezembro. Os estudos de impacto orçamentário e financeiro realizados pelo Igeprev indicaram viabilidade para efeitos financeiros a partir de outubro. Estamos garantindo ao servidor um direito previsto no orçamento, que passou por todas as instâncias de controle, inclusive pela Assembleia Legislativa”, afirmou o secretário.

O chefe do Executivo também anunciou o pagamento de mais de 1,3 mil progressões referentes a 2025, medida que reforça a política de valorização dos profissionais da educação. O passivo financeiro soma R$ 4.754.000,00 e a relação nominal dos servidores aptos à progressão será publicada no DOE. A implementação em folha será realizada a partir do mês de dezembro, e representa um investimento recorrente de mais de R$ 1 milhão por mês.

O governador Wanderlei Barbosa afirmou que a proposta reforça a política de valorização dos profissionais da educação e destacou que o envio do projeto à Aleto garante segurança jurídica ao pagamento. Segundo ele, a medida também se insere em um esforço mais amplo de retomada de obras na área educacional que ficaram paralisadas nos últimos meses.

A ampliação dos efeitos financeiros do PCCR e o pagamento das progressões só poderão ser efetivados após a aprovação do projeto de lei pela Assembleia Legislativa e a posterior sanção e publicação no Diário Oficial.