Aposentados e pensionistas do Tocantins já receberam mais de R$ 12 milhões em ressarcimentos do INSS

No Tocantins, 16.233 aposentados e pensionistas já tiveram devolvidos os valores descontados sem autorização em seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As restituições foram realizadas de forma integral, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O montante pago no estado chega a R$ 12,72 milhões. Entre os 17.575 beneficiários que aderiram ao acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), 92,36% já receberam os valores.

Em todo o país, já foram restituídos R$ 1,53 bilhão a aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos. A medida alcançou 2,46 milhões de beneficiários, o que corresponde a 74% dos 3,33 milhões de brasileiros aptos ao ressarcimento.

A participação no acordo é requisito para que o beneficiário receba os valores diretamente em conta, sem necessidade de ação judicial. O pagamento é integral, com correção pela inflação, e ocorre em até três dias úteis após a adesão. O prazo para adesão continua aberto e o procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos.

A contestação dos descontos pode ser apresentada até 14 de novembro de 2025. A adesão ao acordo permanece disponível mesmo após essa data.

Quem pode aderir

• Quem contestou descontos e não recebeu resposta das entidades em até 15 dias úteis;
  
• Quem teve descontos entre março de 2020 e março de 2025;
  
• Quem tem ação judicial em andamento, desde que ainda não tenha recebido os valores. Nesse caso, é necessário desistir do processo. O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais ajuizadas antes de 23 de abril de 2025.

A contestação do desconto indevido pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências dos Correios. Após a abertura do pedido, a entidade tem até 15 dias úteis para responder. Se não houver retorno, o sistema libera a adesão ao acordo, que pode ser feita pelo aplicativo ou presencialmente nos Correios. Não é possível aderir pela Central 135.

Passo a passo no Meu INSS para adesão

• Acessar o aplicativo com CPF e senha;
  
• Entrar em “Consultar Pedidos” e selecionar “Cumprir Exigência”;
  
• Rolar até o último comentário, ler as informações e, no campo “Aceito receber”, marcar “Sim”;
  
• Clicar em “Enviar” e aguardar o pagamento.
  

Atenção a golpes
O INSS informa que não solicita dados pessoais por links, SMS ou mensagens. Também não há cobrança de taxas ou uso de intermediários para a devolução dos valores. Toda a comunicação é feita exclusivamente pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.