ARP mantém multa de R$ 1,7 milhão contra BRK por extravasamento de esgoto em Palmas

A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas manteve, por unanimidade, duas autuações contra a Companhia de Saneamento do Tocantins por extravasamentos de esgoto registrados em Palmas. As decisões foram publicadas no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 30.

No Auto de Infração nº 014/2025, foi mantida multa de R$ 1.762.992,00 após a constatação de vazamento com escoamento em direção ao Lago de Palmas. Segundo o processo, a ocorrência apresenta potencial risco sanitário e ambiental e motivou a atuação direta da fiscalização.

Já o Auto nº 015/2025 trata de extravasamento de esgoto bruto em coletor tronco ligado à Estação de Tratamento de Esgoto Norte. De acordo com a ARP, o local já havia sido alvo de autuações anteriores, indicando repetição de ocorrências.

Os processos também registram a execução de uma obra denominada “bacia de contenção” sem comunicação prévia à agência reguladora.

Ocorrência já havia sido registrada em 2025

O episódio relacionado à multa de R$ 1,7 milhão foi identificado em outubro de 2025, quando fiscalização apontou vazamento de esgoto em pontos da região Norte de Palmas, como a Arno 43 e a Avenida NS-15, com escoamento para o sistema de drenagem ligado ao lago.

Na ocasião, a concessionária informou que o problema foi provocado pelo lançamento irregular de águas pluviais na rede de esgoto por meio de ligações domiciliares, o que teria causado sobrecarga no sistema.

Nos processos administrativos, a ARP registra que a responsabilidade pela operação e manutenção do sistema é da concessionária.

Cobranças da Prefeitura

Em dezembro de 2025, a Prefeitura de Palmas enviou ofício à concessionária solicitando informações sobre a execução do contrato de concessão, incluindo reajuste tarifário, metas de atendimento e registros de transbordamento de esgoto.

O documento foi assinado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos e também solicitou dados sobre investimentos, ampliação da tarifa social e cumprimento de metas do setor.

Segundo informações do município, há multas aplicadas à concessionária por órgãos como a ARP e o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Em resposta ao Jornal Opção Tocantins, a BRK informou, à época, que considerava legítimas as solicitações e que havia encaminhado os esclarecimentos solicitados.

As decisões mais recentes da ARP mantêm integralmente as penalidades aplicadas e determinam a notificação da concessionária para cumprimento das medidas administrativas.

Confira a nota oficial da BRK em resposta ao caso:

“A BRK informa que tomou ciência da decisão e está avaliando as medidas judiciais a serem adotadas. A BRK reafirma seu compromisso com a qualidade, a segurança operacional e a eficiência dos serviços prestados em Palmas.”