Auditoria da CGU mostra dificuldades de Lavandeira em gerir R$ 6,78 milhões em emendas parlamentares recebidas

O município de Lavandeira, que tem uma população de 1.954 pessoas, recebeu entre 2020 e 2023 R$ 6,78 milhões em recursos provenientes de emendas parlamentares, especialmente via emendas de relator (RP 9). O total per capita é de R$ 4.164,84 por pessoa. É o oitavo município do país com o maior valor recebido em emendas parlamentares per capita e o primeiro do Tocantins. 

Embora o montante seja alto, a execução das obras e aquisições com recursos advindos das emendas enfrenta atrasos e problemas de gestão, comprometendo o uso eficiente dos recursos públicos e o andamento dos projetos.  Os dados são de um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), enviado ao gabinete do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Entre as principais obras em andamento em Lavandeira, a CGU destaca a construção de uma quadra poliesportiva, iniciada em 2022 com orçamento de R$ 478.500,00. Embora a obra tenha “andado”, como a compactação do piso e a fabricação do alambrado, o ritmo da construção está aquém do esperado, e a conclusão foi adiada para 2025. O ginásio de esportes, outro projeto de destaque, inicialmente previsto para 2024, também teve a conclusão prorrogada para 2025, com apenas 13% do valor total aplicado até o momento.

As estradas vicinais, por sua vez, foram concluídas, mas enfrentaram problemas como a rescisão do contrato com a construtora original e a execução de serviços em desconformidade com o projeto, resultando em uma glosa de R$ 46.251,24. Alterações não previstas geraram inconsistências na prestação de contas, complicando o fechamento adequado dos projetos.

A aquisição de bens para o município também apresentou problemas. Um caminhão basculante, adquirido por R$ 336.966,00, foi entregue em 2022 e está em boas condições. Entretanto, uma caminhonete destinada ao setor de saúde ainda não foi transferida para o nome do município, mesmo dois anos após a compra, levantando dúvidas sobre sua real propriedade.

Saúde

Além disso, equipamentos de saúde foram adquiridos sem uma análise adequada da necessidade local. Um bisturi elétrico foi comprado, mas está armazenado sem uso, uma vez que o município não realiza procedimentos cirúrgicos. Equipamentos como aparelhos de ar-condicionado e macas, adquiridos para o setor de saúde, estão danificados devido ao armazenamento inadequado, demonstrando falta de planejamento e gestão ineficaz dos recursos públicos.

No setor da saúde, a rastreabilidade dos recursos foi prejudicada pela mistura de verbas federais com outros fundos, dificultando a identificação precisa dos valores aplicados. Foram detectadas movimentações financeiras irregulares, como a transferência de 93,18% dos recursos para outras contas, prática proibida pela legislação, que dificulta o controle e a transparência na gestão dos recursos.

O Jornal Opção Tocantins tenta contato com a Prefeitura de Lavandeira para esclarecimentos sobre a administração dos recursos recebidos via emendas parlamentares. 

Outros municípios 

Os problemas em Lavandeira refletem questões que também ocorrem em nível nacional. O mesmo relatório da CGU revelou que metade das obras financiadas por R$ 341 milhões em emendas de relator, repassados entre 2020 e 2023 para dez municípios, estão paralisadas ou sequer começaram. Os municípios que receberam esses recursos concentram uma média de apenas 6 mil habitantes, com o orçamento secreto repassando cerca de R$ 5,3 mil por habitante.

O relatório detalha que, em municípios como Pracuúba, no Amapá, obras simples como a construção de campos de futebol contratados em 2021 ainda não foram iniciadas. Em Cutias, outro município do Amapá, uma obra de urbanização com instalação de rede elétrica e abastecimento de água está paralisada sem justificativa.

A auditoria da CGU, enviada ao STF, destacou a falta de priorização dos projetos por parte dos municípios e a ausência de planejamento adequado no uso dos recursos. Foram identificadas fragilidades na execução de obras, falta de metas claras e problemas de transparência no processo de seleção dos projetos.

A CGU também analisou obras relacionadas à educação básica nos municípios auditados, e das oito visitadas, três ainda não haviam sido iniciadas. Em cinco projetos, foram detectadas “patologias”, ou seja, falhas na execução. Além disso, das 17 aquisições de equipamentos e veículos previstas, apenas sete haviam sido concluídas, enquanto as demais permaneciam em fase de preparação, o que indicaria que esses itens não eram prioritários.

Na área da saúde, a CGU encontrou obstáculos para rastrear o destino dos recursos, especialmente no custeio da atenção primária e da média e alta complexidade. Em alguns casos, as contas que receberam verbas do orçamento secreto também recebiam aportes do Fundo Nacional de Saúde, o que diluiu os valores e dificultou a identificação da origem das verbas, impossibilitando a verificação de sua aplicação nos locais indicados pelos municípios.