BRK Ambiental deve mais de R$ 13 milhões em impostos à Prefeitura de Palmas, diz relatório

A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ARP) da Prefeitura de Palmas enfrenta uma disputa judicial milionária devido à cobrança da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos Regulados de Saneamento e Águas (TFS). A concessionária BRK Ambiental contesta o tributo, previsto no inciso I, art. 16 da Lei nº 2.297/2017, gerando um passivo médio de R$ 13,44 milhões atualmente em disputa judicial. A referida lei fixa a taxa em 1% da arrecadação mensal das empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias que operam os serviços públicos submetidos à regulação e fiscalização.

As insformações estão no Relatório de Transição de Governo da Prefeitura Municipal de Palmas, encaminhada à Quarta Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) e que o Jornal Opção Tocantins teve acesso. O documento tramita na Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal (COACF), onde está em análise. 

Além dessa pendência, a BRK Ambiental move outras oito ações judiciais que tramitam na Justiça Estadual em primeira instância. Em todas elas, decisões favoráveis à empresa concederam tutela provisória de urgência, suspendendo a exigibilidade dos autos de infração emitidos contra a concessionária. O montante dessas infrações suspensas soma aproximadamente R$ 7 milhões.

No total, os valores contestados na Justiça ultrapassam R$ 20 milhões, o que pode impactar diretamente a arrecadação da ARP e comprometer sua capacidade de fiscalização e controle dos serviços públicos de saneamento na capital.

A BRK Ambiental, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Palmas, questiona a legalidade das cobranças e tem obtido decisões favoráveis que, ao menos temporariamente, impedem a exigência dos valores.

O Jornal Opção Tocantins solicitou um retorno à BRK Ambiental e à Prefeitura de Palmas sobre o caso e aguarda um retorno.