CCJ conclui votação da PEC da Segurança Pública, que segue para o plenário

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está pronta para ser votada no plenário do Senado após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluir a análise da matéria nesta quarta-feira, 14. O texto, de autoria do Poder Executivo, prevê mudanças na atuação das forças de segurança, penas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias e novas regras de financiamento para o setor.

Como a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, a aprovação pelos senadores sem alterações permitirá a promulgação da PEC 18/2025, sem necessidade de sanção presidencial.

A votação na CCJ foi concluída sem a análise de três destaques que sugeriam mudanças no texto principal. Os requerimentos não foram apreciados porque os autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão.

O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados com base no artigo 300 do Regimento Interno do Senado, que prevê essa condição quando o autor não solicita a palavra para encaminhar a votação.

Alencar afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de levar a proposta ao plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

“Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprová-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país”, declarou.

A PEC é uma das prioridades do governo federal para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta.

Integração entre forças de segurança

Um dos principais pontos do texto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com alterações no artigo 144. A proposta estabelece que os órgãos da área devem atuar de forma integrada e descentralizada, em regime de cooperação entre União, estados e municípios.

O texto também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro, e autoriza os diferentes níveis de governo a legislar conjuntamente sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Outra mudança é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PEC também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária e sujeitas ao controle externo do Ministério Público.

Punições para facções e milícias

A proposta prevê penas mais severas e regras mais restritivas para a execução penal de chefes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições ou impedimentos à progressão de regime.

O texto também estabelece mecanismos para atingir o patrimônio proveniente de atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas nesses delitos e ampliar a proteção a denunciantes e seus familiares.

Mudanças no financiamento da segurança

A PEC estabelece novas regras para a distribuição de recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário. Pelo texto, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverá ser repassada pela União a estados e municípios, observadas as exceções previstas para despesas de custeio e investimento da polícia penal federal no caso do Funpen.

A proposta também determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança pública.

Segundo a justificativa apresentada pelo relator, as mudanças buscam assegurar maior previsibilidade orçamentária e continuidade das ações de segurança e execução penal, por meio de vinculações e repasses obrigatórios.