CGU audita uso de emendas Pix em Araguaína, Paraíso e Porto Nacional

O governo Federal anunciou nesta quinta, 19, que a Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou uma auditoria para avaliar a aplicação de recursos repassados a estados e municípios por emendas parlamentares especiais, as chamadas “emendas Pix”. No Tocantins, serão auditadas as cidades de Araguaína, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional, que fazem parte dos 200 entes federativos que mais receberam emendas nessa modalidade entre os anos de 2020 e 2024, de acordo com a CGU. Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em todo o Tocantins foram expedidas 263 emendas, destas, 109 já foram pagas pelo governo Federal, que desembolsou R$102.278.901,00. 

A ação da CGU é um cumprimento de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que decorre da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.688, que foi apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Na época, a Abraji argumentou que o atual modelo das emendas não permitia o rastreamento e nem tinha transparência. 

Na última tramitação da matéria no Supremo, a decisão do ministro Flávio Dino, referendada pelo Plenário, ainda em agosto, foi que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a CGU fiscalizem as transferências. Também foi estipulado que as emendas ainda podem ser executadas, em casos de situações de calamidades públicas e obras em andamento, desde que sejam vinculadas ao estado ou município do parlamentar, ou seja, não será mais possível, que um deputado ou senador destinem verbas para outros estados. 

Os ofícios foram mandados para os 200 entes federados que devem enviar seus relatórios, com os dados dos valores e execução das emendas até o dia 27 de setembro. Com esses dados a CGU irá consolidar as informações repassadas e verificar a aplicação dos recursos em cada um dos estados e municípios. 

Segue abaixo a lista com as 200 cidades que passarão pela auditoria da CGU: