Comissão da Câmara aprova isenção de IR para salários de até R$ 5 mil e proposta segue para votação no plenário

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que atualiza as regras do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), foi acatado em votação simbólica. O texto prevê isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil por mês e redução parcial da alíquota para rendimentos de até R$ 7.350. A expectativa é que a proposta seja levada ao plenário da Casa em agosto.

O projeto, enviado pelo governo federal, também institui novas faixas de tributação. Para quem tem rendimento anual superior a R$ 600 mil (equivalente a R$ 50 mil mensais), será aplicada uma alíquota adicional progressiva, que pode chegar a 10%. Essa taxa máxima valerá para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano.

“Aprovamos parte do caminho. Agora, seguimos atentos para ajustar distorções e aprimorar o texto, buscando sempre mais justiça fiscal”, afirmou Lira após a votação.

Para o presidente da comissão, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a proposta avança no enfrentamento das desigualdades do sistema tributário. “No Brasil, quem tem menos acaba pagando proporcionalmente mais. A mudança começa a corrigir isso: quem ganha pouco não pagará nada e quem tem mais contribuirá um pouco mais.”

O relatório também restabeleceu mecanismos para limitar a carga tributária sobre lucros. Quando a soma do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) ultrapassar 34%, será aplicado um redutor.

Outro ponto mantido foi a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, com três exceções: remessas a governos estrangeiros com reciprocidade, fundos soberanos e entidades de previdência internacional. A cobrança também vale para dividendos distribuídos no Brasil: acionistas pessoas físicas pagarão 10% caso recebam mais de R$ 50 mil por empresa.

Já os títulos incentivados, como LCI, LCA, CRI, CRA, FII e Fiagro, seguirão isentos do cálculo do imposto mínimo efetivo para altas rendas.

Compensações para estados e municípios

O texto aprovado prevê medidas para evitar perdas de arrecadação dos entes federativos. Segundo estimativas incluídas no projeto, o governo federal terá um superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões entre 2026 e 2028, valor que poderá ser usado para compensar estados, municípios e o Distrito Federal por eventuais quedas no IR incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos.

A proposta também adota o princípio da neutralidade fiscal: se houver arrecadação superior à necessária para cobrir a redução do IR, o excedente deverá ser redirecionado para baixar a alíquota da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entra em vigor em 2027, substituindo cinco tributos federais.

“O projeto ganhou mais justiça social, neutralidade fiscal e mecanismos de compensação. Foi aprovado por unanimidade, do Novo ao PSOL, com exceção dos destaques. Isso mostra o avanço significativo que tivemos”, declarou Pereira Júnior.