Congresso derruba vetos de Lula e retoma licenças ambientais simplificadas para obras e atividades de baixo impacto

O Congresso Nacional decidiu nesta quinta-feira, 27, em sessão conjunta, derrubar diversos vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e restaurar dispositivos da legislação que alteram o processo de licenciamento ambiental. Na Câmara, o resultado foi de 295 votos pela derrubada e 167 pela manutenção dos vetos. No Senado, o placar foi de 52 votos a 15.

A decisão vai na direção contrária às manifestações do Palácio do Planalto, de representantes da sociedade civil e de grupos ambientalistas, que defendiam a preservação integral dos vetos. Segundo essas entidades, a retomada dos trechos representa um retrocesso na proteção ambiental.

Entre os dispositivos reintegrados ao texto está a permissão para que atividades e empreendimentos classificados como de baixo e pequeno porte, ou de baixo e pequeno potencial poluidor, obtenham licenças por meio do processo de adesão e compromisso (LAC), considerado mais simples do que o procedimento tradicional.

De acordo com o governo, obras com “risco relevante” ao meio ambiente, como barragens de rejeito, poderiam ser enquadradas nessa modalidade.

Os parlamentares também decidiram dispensar de licenciamento ambiental as obras de saneamento básico até que sejam atingidas metas de universalização de água e esgoto.

O veto de Lula que barrava um processo simplificado, em etapa única, para liberar obras consideradas estratégicas não entrou em votação nesta quinta. O trecho, apontado pelo Planalto como “crítico”, deve ser analisado na próxima semana, durante a votação de uma medida provisória.

O chamado Licenciamento Ambiental Especial (LAE) foi aprovado por deputados e senadores após articulação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AL). A modalidade conta com amplo apoio da bancada do agronegócio.

A proposta prevê que, independentemente do impacto ambiental, determinadas atividades possam ser autorizadas de forma mais rápida, suprimindo etapas do processo regular, que inclui estudos e três tipos de licença até a operação do empreendimento.

A bancada do agro também atuou para derrubar outros vetos de Lula às novas regras de licenciamento. Para os parlamentares do setor, as mudanças reduzem a burocracia e destravam obras de infraestrutura no país.

Lula havia vetado 63 pontos do texto

As novas regras foram aprovadas pelo Congresso em julho. No mês seguinte, Lula sancionou a proposta, mas vetou 63 dispositivos.

Em outubro, o Planalto conseguiu adiar a análise dos vetos, numa tentativa de evitar mudanças nas normas ambientais antes da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), realizada em Belém (PA).

Lideranças governistas buscaram reverter o cenário até os últimos momentos. Nas horas que antecederam a votação, o governo e o PT repetiram a estratégia usada na PEC da Blindagem e recorreram às redes sociais para pressionar parlamentares.

O Planalto também divulgou nota defendendo a manutenção integral dos vetos. No comunicado, afirmou que a retomada dos trechos poderia “trazer efeitos imediatos e de difícil reversão” ao meio ambiente.

A articulação de Alcolumbre — que rompeu com interlocutores do governo — e a mobilização da bancada do agronegócio, porém, prevaleceram. Durante a sessão, o presidente do Senado declarou que as novas normas de licenciamento são necessárias para o “desenvolvimento do nosso país”.

“Qualquer tentativa de transformar isso em disputa política desconsidera o papel institucional do Congresso”, afirmou.

Outros pontos

O Congresso também derrubou o veto que impedia a dispensa de licenciamento ambiental para obras de manutenção e melhoramento de rodovias.

Os parlamentares restabeleceram, ainda, a isenção de licenciamento para atividades rurais realizadas em imóveis que estejam em processo de homologação no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Outro dispositivo retomado restringe a consulta de povos indígenas e comunidades quilombolas no processo de licenciamento. Pelo texto, somente terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados poderão participar.

Deputados e senadores aprovaram ainda a redução de processos destinados à proteção de áreas de mata primária e secundária na Mata Atlântica.