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Governo do Tocantins Jax James Laurez Moreira Tocantins

O governador interino do Tocantins, Laurez Moreira (PSD), nomeou o procurador Jax James Garcia Pontes para o cargo de corregedor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO). O ato de nomeação foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última sexta-feira, 10.

Formado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU/MG) e especialista em Direito Público, Jax James é procurador do Estado desde 2008, aprovado no segundo concurso público da PGE/TO. Ao longo da carreira, exerceu cargos estratégicos, como subprocurador Judicial, subprocurador Fiscal e Tributário e assessor especial da Subprocuradoria de Consultoria Especial, além de ter atuado como conselheiro fiscal da Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto).

Além da sólida trajetória técnica, o novo corregedor também se destaca pela reflexão acadêmica. Em artigo publicado na edição nº 251 da revista Direito Público, intitulado “O Neoconstitucionalismo e o dilema das decisões judiciais diabólicas”, o procurador analisa os limites e desafios do ativismo judicial no Brasil contemporâneo.

No texto, ele utiliza como exemplo a decisão monocrática do ministro Nunes Marques, na ADPF 701, que durante a pandemia autorizou a realização de cultos religiosos presenciais em todo o país, contrariando decretos locais de restrição. Para Jax James, decisões desse tipo, ainda que fundamentadas em direitos constitucionais, podem se tornar “diabólicas” quando se mostram inexequíveis, socialmente inconvenientes ou lesivas à coletividade.

O procurador defende que o Judiciário deve buscar racionalidade, diálogo institucional e efetividade, equilibrando direitos fundamentais com as possibilidades reais de cumprimento das decisões. Em suas palavras, é preciso que a atuação judicial “se afaste do subjetivismo hermenêutico e considere a realidade administrativa e social vivenciada pelo Estado”.

Para aliados do governo em exercício, com a nomeação, a PGE/TO passa a contar com um corregedor que alia rigor técnico, experiência institucional e reflexão crítica sobre o papel das instituições na concretização da justiça e da cidadania.