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A Câmara Municipal de Palmas ainda não definiu uma data para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, peça fundamental que autoriza a arrecadação e os gastos do município ao longo do ano. A informação foi confirmada nesta terça-feira, 20, pela assessoria de comunicação do presidente da Casa, vereador Marilon Barbosa (Republicanos).

Nos bastidores do Legislativo, havia a expectativa de que a votação pudesse ser marcada para a próxima terça-feira, 27, ainda no recesso parlamentar. No entanto, segundo apuração da reportagem, até o momento não há definição concreta sobre quando o projeto será levado ao plenário.

A indefinição ocorre pouco mais de três semanas após a Câmara encerrar o ano legislativo de 2025 sem votar a LOA. Na última sessão do ano, realizada no dia 29 de dezembro, os vereadores aprovaram apenas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que projeta um orçamento de R$ 2,706 bilhões para Palmas em 2026 e aponta uma queda estimada de 2% na arrecadação municipal.

Durante o encerramento dos trabalhos em dezembro, os vereadores aprovaram a LDO de 2026. Ao final, o presidente Marilon Barbosa anunciou o encerramento do ano legislativo, com retorno previsto para 5 de fevereiro, após o recesso parlamentar.

Apesar de a LDO e a LOA terem sido apresentadas e discutidas em audiência pública no dia 10 de dezembro — juntamente com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 —, apenas a LDO foi levada à votação. 

Impactos

A ausência da aprovação da LOA até o fim do ano legislativo costuma ser tratada como um risco institucional, já que a lei é a base legal para a execução das despesas públicas. Sem ela, a administração municipal fica limitada na realização de investimentos e na ampliação de políticas públicas.

No entanto, o prefeito Eduardo Siqueira Campos afirmou, em entrevista ao Jornal Opção Tocantins, ainda no final do ano, que a situação não compromete o funcionamento da Prefeitura no início de 2026. Segundo ele, a aprovação da LDO garante respaldo legal para que o Executivo opere provisoriamente com o limite de 1/12 do orçamento mensal.

O prefeito também negou que a não votação da LOA esteja relacionada a pressões políticas ou disputas envolvendo emendas parlamentares. De acordo com ele, o acúmulo de pautas no fim do ano e a complexidade das três peças orçamentárias explicam o adiamento.

Eduardo Siqueira Campos afirmou na época que a expectativa era de que a LOA fosse votada logo no início do ano legislativo.