Justiça obriga União e Incra a doarem terras não destinadas ao Tocantins

Após mais de 36 anos da criação do estado do Tocantins, a Associação dos Produtores do Bico do Papagaio (Probico), com base no Decreto n.° 95.956/88, entrou com uma ação na Justiça Federal de Palmas em 2023 para obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União a efetuarem a transferência das terras para o estado do Tocantins.

Essas terras, que foram arrecadadas pelo Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins (Getat), entre 1971 e 1987, ao longo das rodovias federais no Estado do Tocantins, foram consideradas necessárias para a segurança e o desenvolvimento nacional na região da Amazônia Legal.

Recentemente, em 12 de julho, o juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, da Segunda Vara Federal de Palmas, emitiu uma sentença na ação movida pela Probico, ordenando que o Incra identifique as áreas da União passíveis de doação dentro de 12 meses. Além disso, a União foi condenada a doar as áreas arrecadadas pelo Getat que ainda não foram destinadas ao Tocantins, também no prazo de 12 meses.

O advogado da Probico responsável pela ação, Edmar Teixeira de Paula Júnior, destacou que a sentença está bem fundamentada e representa um passo significativo para que o Estado do Tocantins possa exercer seus direitos, que garantem a doação gratuita das terras arrecadadas nas décadas de 70 e 80 ao longo da BR-153.

Segundo o advogado, são aproximadamente 1 milhão de hectares de áreas que poderão ser doadas ao Estado do Tocantins, e essas terras poderão ser regularizadas no futuro através do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), seja por regularização, convalidação, compra direta do Estado ou outro meio, caso haja um acordo de cooperação entre o estado do Tocantins, o Incra e a União.