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O Governo do Tocantins detalhou nesta segunda-feira, 20, por meio de decreto no Diário Oficial do Estado (DOE), a execução do Programa Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Cidadã. A regulamentação define a distribuição de vagas, critérios de seleção, fiscalização e responsabilidades do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO).

O decreto estabelece que o quantitativo de vagas será definido em edital, considerando categoria e região, e reserva 5% das vagas para pessoas com deficiência (PcD). Caso essas vagas não sejam preenchidas, elas retornam à concorrência geral, e o remanejamento entre categorias ficará a cargo do presidente do Detran/TO.

As inscrições, seleção e distribuição dos candidatos serão realizadas de forma totalmente eletrônica, garantindo maior transparência e facilidade de acesso. Para participar, os interessados precisam ter inscrição ativa no Cadastro Único (CadÚnico) atualizada nos três meses anteriores ao edital, comprovando sua situação de vulnerabilidade social.

O decreto detalha ainda as responsabilidades do Detran/TO, incluindo execução financeira do programa, monitoramento de resultados, publicação de relatórios periódicos, fiscalização da rede credenciada e dos beneficiários, e adoção de medidas para proteção de dados pessoais. Cabe ao presidente do órgão a edição de atos complementares necessários à execução do programa.

Sobre o programa

O CNH Cidadã oferece gratuidade integral para emissão da primeira habilitação, incluindo exames, cursos teóricos e práticos e provas, abrangendo as categorias A, B e AB, além da possibilidade de acesso às categorias C, D ou E em caso de mudança de categoria.

O programa tem como objetivo ampliar o acesso à habilitação como instrumento de inclusão social e inserção no mercado de trabalho, principalmente entre jovens e trabalhadores autônomos.