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Governo do Tocantins Laurez Moreira Tocantins

O governo do Tocantins publicou, na edição de sexta-feira, 17, do Diário Oficial do Estado (nº 6.922), dois decretos que modificam a estrutura de execução orçamentária e financeira do Estado. As medidas, assinadas pelo governador em exercício Laurez Moreira, estão em vigor e promovem mudanças que ampliam a autonomia administrativa dos órgãos públicos e flexibilizam etapas de controle jurídico.

O Decreto nº 7.014/2025, de 30 de setembro, altera o regulamento sobre descentralização de créditos orçamentários e permite que os Termos de Execução Descentralizada (TEDs) — instrumentos de cooperação entre órgãos — passem a ser firmados também entre os demais Poderes do Estado, como Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.

A medida possibilita que recursos de um órgão sejam aplicados por outro, desde que haja interesse recíproco e compatibilidade orçamentária, com base em plano de trabalho comum. O decreto também inclui novas definições para ressarcimento de despesas, prazos para formalização dos TEDs e dispensa de análise jurídica nos casos em que forem utilizados modelos padronizados.

Já o Decreto nº 7.025/2025, assinado em 16 de outubro, altera as normas da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2025. A principal mudança é a dispensa da análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nos contratos de operações de crédito externo, que passam a ser acompanhados diretamente pela Secretaria do Planejamento e Orçamento.

Com a nova redação, a gestão estadual ganha mais autonomia para contrair empréstimos e firmar financiamentos internacionais, o que pode acelerar o acesso a recursos para investimentos, mas também reduz uma instância de controle jurídico que antes atuava na validação dessas operações.

Os decretos são assinados por Laurez Moreira, no exercício do cargo de governador, e pelos secretários Ronaldo Dimas (Planejamento), Jairo Mariano (Fazenda), Murilo Centeno (Controladoria-Geral) e Irana Aguiar (Casa Civil). Os dois decretos já estão em vigor e alteram de forma significativa a execução orçamentária e financeira do Estado.