Dnit adota baixa automática de multas em todas as etapas do processo administrativo

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) passou a aplicar, em todas as etapas do processo administrativo de trânsito, o procedimento de baixa automática de multas. A medida abrange desde a emissão da Notificação da Autuação até a fase de cobrança de valores não quitados, com base em critérios previamente estabelecidos e por meio do Sistema Integrado de Operações Rodoviárias (Sior).

A iniciativa segue princípios legais voltados à simplificação de processos e ao uso mais eficiente dos recursos públicos. O objetivo é eliminar a exigência de pedidos formais por parte dos cidadãos em situações previstas na legislação vigente.

A baixa automática tem como foco a eliminação de trâmites considerados desnecessários, com impacto na organização administrativa, no tempo de resposta ao cidadão e no aproveitamento dos meios tecnológicos disponíveis.

O Sior centraliza todas as fases relacionadas à tramitação de multas aplicadas pelo Dnit. O sistema acompanha prazos legais, registra dados processuais e viabiliza o monitoramento em tempo real das penalidades. Também é integrado ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) e aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detran’s), além de realizar a segmentação de devedores aptos à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e na Dívida Ativa da União.

Com essa integração, o sistema permite atualizações constantes e execução precisa das baixas automáticas, incluindo aquelas por pagamento, falecimento do devedor e prescrição.

De acordo com o Dnit, a modernização do processo proporciona maior clareza das informações, reduz a quantidade de etapas formais e permite a execução de medidas com respaldo legal, contribuindo para o controle das cobranças e para o uso racional da estrutura pública.

O órgão ressalta a importância de quitar os débitos dentro dos prazos estabelecidos, o que pode garantir desconto de até 40% e evitar sanções como protesto, inscrição na Dívida Ativa e restrições diversas.

Para o coordenador de Multas e Educação para o Trânsito do Dnit, Julio Cesar Donelli Pellizzon, a implantação do novo modelo integra as ações de atualização administrativa da autarquia.
“Nosso objetivo é facilitar ainda mais a vida do cidadão, uma vez que a baixa automática de ponta a ponta é mais uma iniciativa no processo de modernização que estamos promovendo”, afirma o coordenador.

Ele acrescenta que o processo de cobrança também possui caráter educativo. “A cobrança de multas vai além da arrecadação: ela cumpre uma função educativa importante, ao reforçar o papel da responsabilidade individual na segurança coletiva.”