Entidade convoca prefeitos para ato em Brasília contra projetos que ampliam gastos dos municípios

Em publicação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta semana, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e demais gestores municipais de todo o país foram convocados para uma grande mobilização nacional no dia 24 de fevereiro, com o objetivo de barrar o avanço de pautas no Congresso Nacional que podem agravar ainda mais a crise financeira dos Municípios. A concentração será na sede da CNM, em Brasília, com início às 8h30.

A mobilização acontece durante a retomada dos trabalhos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. De acordo com a convocação, a expectativa da entidade é sensibilizar parlamentares para que não aprovem propostas que impõem novas despesas aos Municípios sem a correspondente indicação de fontes de financiamento.

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade tem intensificado o diálogo com o Congresso, o governo federal, a imprensa e a sociedade para alertar sobre os riscos fiscais dessas medidas. “A CNM tem atuado para alertar parlamentares, governo federal, imprensa e sociedade sobre as consequências da aprovação de medidas sem análise técnica e responsabilidade com a saúde fiscal do país. É urgente que o Congresso atue com visão federativa, diálogo e respeito ao equilíbrio fiscal. Os Municípios não podem continuar arcando sozinhos com políticas definidas sem planejamento e sem financiamento”, afirmou.

Entre os principais pontos de preocupação está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que cria aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs). A proposta, já aprovada pelo Plenário do Senado, é apontada pela CNM como mais onerosa do que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que trata do mesmo tema. Segundo a entidade, o PLP pode gerar um impacto de R$103 bilhões aos Municípios, ao ampliar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente já ultrapassa R$1,1 trilhão.

O Projeto de Lei 1559/2021 também integra a lista de pautas acompanhadas pela CNM, que institui piso salarial para profissionais farmacêuticos e pode gerar impacto estimado de R$309 milhões aos cofres municipais. Além disso, o PL 2952/2025, que concede adicional de insalubridade a profissionais da educação escolar, com impacto projetado de R$6,5 bilhões, faz parte da lista. E, ainda, o PL 4012/2024 que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para obrigar Municípios a ampliarem a oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais.

A CNM disse que as propostas contrariam a Emenda Constitucional 128/2022 ao criarem novas obrigações sem a indicação de fontes de custeio. Para a organização, “São iniciativas de caráter claramente populista, orientadas pela disputa eleitoral de 2026, que praticam o conhecido ‘favor com chapéu alheio’”.

Como alternativa para aliviar a situação financeira dos Municípios, a CNM defende a aprovação da PEC 25/2022, que prevê um acréscimo de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano. De acordo com cálculos da entidade, a medida poderá garantir R$7,5 bilhões adicionais aos cofres municipais no primeiro ano de vigência, considerando a regra de transição prevista na proposta.