Entidades questionam dados do Governo do Tocantins sobre viabilidade da PEC do Teto Único

Após o Governo do Tocantins divulgar, nesta segunda-feira, 10, que a implementação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto Remuneratório Único seria “inviável neste momento”, entidades representativas do funcionalismo público estadual contestaram os dados apresentados e cobraram mais transparência no estudo técnico. O encontro entre representantes do Executivo e de 12 instituições ligadas ao serviço público ocorreu no Palácio Araguaia, em Palmas.

De acordo com o Governo, os levantamentos elaborados pelas Secretarias da Administração (Secad), do Planejamento (Seplan) e da Fazenda (Sefaz) indicam que a adoção imediata da PEC elevaria o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal para 47,04%, ultrapassando o limite prudencial de 46,55% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O parecer atuarial do Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) apontou ainda que, embora o Plano Previdenciário apresentasse melhora no equilíbrio atuarial, o Plano Financeiro sofreria impacto negativo, exigindo maior aporte do Tesouro Estadual a longo prazo.

O secretário do Planejamento, Ronaldo Dimas, afirmou que o Governo reconhece a importância da pauta, mas defendeu que qualquer avanço deve ocorrer com base em segurança fiscal. “O Governo tem o interesse, mas a dificuldade é conseguir arcar com as contas. Esse é um tema legítimo e sensível, mas é preciso responsabilidade. Estamos abertos ao diálogo, e o caminho é encontrar um ponto de equilíbrio que assegure o respeito aos servidores e a estabilidade financeira do Estado”, disse.

As entidades sindicais, no entanto, contestaram os números apresentados e afirmaram que o estudo foi elaborado sem a participação das categorias. Para elas, os dados não refletem a realidade do impacto financeiro da medida. Ficou definido que dois auditores fiscais irão reavaliar as informações da Secad e do Igeprev e elaborar um novo estudo técnico, com entrega prevista até sexta-feira, 14. O documento será encaminhado ao grupo gestor do Governo, e uma nova reunião está agendada para segunda-feira, 17, quando deverá ser apresentada uma proposta concreta sobre a PEC.

O presidente em exercício do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Tocantins (Sindepol-TO), delegado Emerson Francisco de Moura, afirmou que o debate representou um avanço. “Entrei na reunião um pouco pessimista, principalmente por causa das informações de que seria impossível enviar a PEC. Mas, durante o debate, mostramos que os dados da Secad não condizem com a realidade”, pontuou.

Representando o Sindare e a Audifisco, Jorge Couto avaliou o encontro como positivo e destacou a disposição do Governo para negociar. “Saio bastante otimista. O Governo tem demonstrado serenidade e disposição para o diálogo. Estamos confiantes de que haverá um desfecho favorável para a concessão do teto remuneratório único, que não é bom apenas para as categorias, mas para o Tocantins como um todo”, afirmou.

O presidente interino do Sindicato dos Auditores Fiscais, Divaldo Andrade dos Santos, também elogiou o clima de confiança. “O Governo mostrou que quer resolver e encontrar uma proposta viável. Ficou claro que o diálogo vai continuar e que o governador está empenhado em construir uma solução justa, baseada em dados reais e responsabilidade fiscal”, disse.

O Governo do Estado reafirmou, em nota, o compromisso com o diálogo aberto e a condução responsável das contas públicas. A equipe técnica reforçou que a decisão sobre o teto remuneratório será construída de forma participativa e técnica, considerando a sustentabilidade fiscal e previdenciária.

Participaram da reunião os secretários de Planejamento, Ronaldo Dimas; da Administração, Marcos Duarte; da Fazenda, Jairo Mariano; da Segurança Pública, Bruno Azevedo; da Casa Civil, Irana Coelho; e a presidente do Igeprev, Bruna Gomes.

Entre as entidades representadas estavam o Sindepol-TO, Simed-TO, Sindifiscal-TO, Sindare-TO, Asmir-TO, Aometo, Sicideto, Sindiperito, Agesto, Sindilegis, Asamp, Fesserto e Adepto.