Estado recorre ao TJTO e diz que liminar sobre vice-governadoria interfere na autonomia do executivo

A disputa judicial entre o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e o vice-governador Laurez Moreira (PSD) chegou ao Tribunal de Justiça do Tocantins. A Procuradoria-Geral do Estado apresentou pedido para suspender a liminar que determinou a recomposição da estrutura administrativa da Vice-Governadoria e apontou indícios de esvaziamento institucional do cargo após o retorno de Wanderlei ao Palácio Araguaia, em dezembro de 2025. Conforme apurado pela reportagem, o pedido já está concluso para análise da presidência da Corte.

No recurso, o estado afirma que a decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas suspendeu, na prática, parte dos efeitos da Lei Estadual nº 4.990/2026, responsável pela reorganização administrativa promovida pelo governo neste ano. A Procuradoria sustenta que a medida interfere na autonomia do Poder Executivo para definir sua estrutura administrativa e gera impacto financeiro aos cofres públicos.

A liminar foi concedida pelo juiz Roniclay Alves de Morais em ação movida por Laurez Moreira. Na decisão, o magistrado considerou haver elementos que indicariam o enfraquecimento institucional da Vice-Governadoria, citando a retirada de veículos oficiais, a redução da equipe de segurança, a transferência do gabinete para fora do Palácio Araguaia e a extinção de cargos vinculados ao órgão.

Agora, o governo pede que a decisão seja suspensa até o julgamento definitivo da ação. Um dos principais argumentos é que a discussão apresentada por Laurez teria como objetivo afastar a validade de uma lei estadual, matéria que, segundo a Procuradoria, não poderia ser analisada daquela forma por um juiz de primeiro grau. O estado também sustenta que a reforma administrativa atingiu diversos setores da administração estadual e não apenas a Vice-Governadoria.

No recurso, a Procuradoria afirma ainda que Laurez continua dispondo de estrutura para exercer o cargo. O documento informa que a Vice-Governadoria funciona atualmente em espaço localizado no Edifício Encanel, em Palmas, contando com recepção, salas administrativas, servidores efetivos e comissionados, além de apoio operacional. O estado também afirma que o vice-governador possui veículo oficial, motorista e ajudante de ordens.

Outro ponto levantado pela defesa do governo é a ausência de urgência para a concessão da liminar. Segundo a Procuradoria, a Medida Provisória nº 7, posteriormente convertida na Lei nº 4.990/2026, foi editada em janeiro deste ano, enquanto a ação judicial foi proposta apenas em maio.

A defesa de Laurez Moreira no processo é conduzida pelo escritório Juvenal Klayber & Gunzelli Sociedade de Advogados. Até a publicação desta reportagem, não havia decisão da presidência do Tribunal de Justiça sobre o pedido de suspensão apresentado pelo estado.

Na decisão de primeira instância, o juiz determinou que o governo restabeleça, em até dez dias, a estrutura administrativa existente antes da reforma promovida neste ano, incluindo gabinete no Palácio Araguaia, cargos de assessoramento, equipe de segurança, veículos oficiais e cartão corporativo. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.