Falta de fiscalização favorece abate clandestino e aumenta circulação de carne sem inspeção em Tocantinópolis, aponta MPTO

Falhas na fiscalização sanitária e na articulação entre órgãos públicos levaram à expedição de uma recomendação para coibir o abate clandestino de gado e a comercialização de carne sem inspeção em Tocantinópolis, no norte do estado.

O documento foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Tocantins após a apuração de procedimento administrativo que identificou a redução no número de estabelecimentos que realizam abate regular no matadouro municipal e dificuldades operacionais relatadas pela Vigilância Sanitária local. De acordo com informações constantes nos autos, os pontos que utilizavam o serviço caíram de cerca de 24 para 13 após o encerramento de operações especiais de fiscalização em 2024.

Durante a apuração, a Vigilância Sanitária Municipal informou que parte dos comerciantes deixou de renovar o alvará sanitário anual e que o abate irregular ocorre, majoritariamente, em propriedades rurais fora da área de atuação prioritária da fiscalização urbana. A Secretaria de Estado da Saúde e a Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) apontaram limitações de competência, o que evidenciou lacunas na fiscalização da cadeia de produção e comercialização de produtos de origem animal.

Os autos também registram que açougueiros condicionaram a retomada do abate regular no matadouro municipal à adoção de melhorias nos protocolos de higiene, limpeza e logística de entrega. O procedimento destaca que a fiscalização sanitária constitui atribuição permanente dos órgãos competentes e não depende de ações extraordinárias.

A recomendação fixou prazo de até 20 dias para que o prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes, apresente relatório técnico detalhado sobre a estrutura do Serviço de Inspeção Municipal, com informações sobre quadro de pessoal, carga horária de médicos veterinários, volume de abates fiscalizados, previsão orçamentária e cronograma de fortalecimento do serviço. Também foi solicitada a comprovação das condições higiênico-sanitárias do matadouro municipal, por meio de laudo técnico e registros fotográficos atualizados.

À Vigilância Sanitária Municipal, foi requerida a apresentação da relação completa dos estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal, com a situação dos alvarás, histórico de fiscalizações e identificação dos pontos que permanecem em atividade sem comprovação da procedência da carne. O órgão deverá encaminhar ainda cronograma de vistorias para 2025 e 2026, com inspeções em horários alternativos, além da instauração de procedimentos administrativos em casos de irregularidades.

A Adapec deverá informar as ações de fiscalização realizadas em propriedades rurais, a capacidade operacional para intensificar as inspeções e os dados sobre Guias de Trânsito Animal emitidas no município desde 2024. Procons estadual e municipal também foram acionados para apresentar relatórios sobre fiscalizações no comércio local de carnes.

O documento alerta que o não atendimento das providências ou a apresentação de informações consideradas insuficientes pode resultar na adoção de medidas judiciais. A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa, da 2ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, e integra procedimento administrativo em acompanhamento.

A reportagem do Jornal Opção Tocantins procurou a gestão municipal, que ainda não retornou o contato, e a Adapec, que informou que ainda não foi formalmente notificada pelo MPTO acerca do referido Procedimento Administrativo.

“A Agência esclarece que prestará todas as informações solicitadas diretamente ao órgão ministerial, no momento oportuno, após o recebimento da notificação oficial”, diz parte da nota.