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Cinthia Ribeiro Eduardo Siqueira Prefeitura de Palmas

A Prefeitura de Palmas publicou nesta segunda-feira, 26, no Diário Oficial do Município, o Termo de Declaração de Despesas do Exercício Anterior, que reconheceu por meio do Ato nº 11 – NM, um total de R$ 5.256.146,23 em despesas da gestão da ex-prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), relativas a valores de dezembro de 2024, mas de contratos firmados em 2023 com empresas fornecedoras de benefícios.

O documento é assinado por André Fagundes Cheghem, secretário municipal de Planejamento, Orçamentos e Licitações, datado de 9 de maio de 2025. As despesas reconhecidas referem-se a serviços prestados e/ou fornecimento de bens durante a vigência dos contratos listados abaixo:

  • Pluxee Benefícios Brasil S.A. (CNPJ 69.034.668/0001-56) – Contrato nº 021/2023
    Valor: R$ 2.598.381,98
  • Volus Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 03.817.702/0001-50) – Contrato nº 023/2023
    Valor: R$ 2.542.564,25
  • Verocheque Refeições Ltda. (CNPJ 06.344.497/0001-41) – Contrato nº 016/2023
    Valor: R$ 115.200,00

As empresas forneceram serviços e/ou produtos relacionados a benefícios, como alimentação e auxílios aos servidores públicos municipais. O reconhecimento permite que a despesa seja empenhada e processada no exercício atual, mesmo tendo sido originalmente gerada no exercício de 2023.

Lei

O reconhecimento de “despesas de exercícios anteriores” está previsto na legislação orçamentária (art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e art. 22 do Decreto nº 93.872/1986). Porém, exige justificativa administrativa clara, já que pode representar uma quebra no ciclo de execução orçamentária.