Governo do Tocantins envia à Assembleia Legislativa projeto para vender ações da Energisa

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), encaminhou à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) um Projeto de Lei (PL) que solicita autorização para a venda, sem exigência de licitação, da participação acionária do Estado na empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. A concessionária é responsável pela distribuição de energia elétrica no estado.

As ações são valores mobiliários emitidos por empresas, representando uma parcela do seu capital social. Em outras palavras, são títulos de propriedade que representam a participação dos investidores na sociedade da empresa.

De acordo com o texto do projeto nº 10, de 28 de maio de 2025, o valor de transferência dessa participação será definido após a realização de um laudo técnico de avaliação, a ser elaborado por empresa especializada e conforme a legislação aplicável.

Os recursos obtidos com a alienação deverão ser recolhidos ao Tesouro Estadual. O texto também estabelece que, caso aprovada pela Aleto, a lei será posteriormente regulamentada pelo Estado. No entanto, o projeto não especifica onde esses valores serão aplicados.

A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) informou que o Estado possui 23,33% de participação acionária na Energisa. Segundo o órgão, a proposta tem como objetivos principais melhorar as receitas provenientes da alienação de bens de capital e reduzir o déficit previdenciário. A secretaria também afirmou que o Estado continuará participando das decisões da empresa. 

Já a Energisa declarou que não vai se posicionar sobre a proposta, afirmando que “ações são do Estado, assim como a intenção de venda”.

Na justificativa enviada ao presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), o governador classificou a iniciativa como parte de uma “estratégia de modernização da gestão patrimonial estadual” e mencionou que a destinação dos recursos deverá seguir critérios de eficiência e economicidade, conforme previsto na Constituição Federal.

“Trata-se, portanto, de medida relevante para a gestão responsável do patrimônio público estadual, com potencial de fortalecer as finanças do Estado, ampliar sua capacidade de investimento e promover a sustentabilidade das políticas públicas de longo prazo, especialmente nas áreas de previdência e infraestrutura”, diz a mensagem enviada ao presidente da Aleto.

Segundo a Assembleia, o PL nº 10 está atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Valdemar Júnior (Republicanos).

Além desse projeto, o governo também enviou à Aleto a proposta de nº 9/2025, que trata da revogação de leis relacionadas à participação do Estado no setor elétrico. A relatoria do PL nº 9 ficou a cargo da deputada Cláudia Lelis (PV).