Incra abre inscrições para 40 vagas no Programa Nacional de Reforma Agrária em Palmas

Famílias interessadas em ingressar no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) terão a oportunidade de disputar 40 vagas abertas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). As áreas estão localizadas no Projeto de Assentamento Sítio, em Palmas.

As inscrições foram abertas nesta segunda-feira, 8, e seguem até 22 de setembro, com duas opções de participação:

• Online: pela Plataforma de Governança Territorial (PGT), acessível com login via conta gov.br;
  
• Presencial: no CRAS de Taquaruçu (Rua 04, Quadra 29, nº 08, Distrito de Taquaruçu, CEP 77206-000), de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
  

O edital completo e o passo a passo para inscrição podem ser consultados no portal oficial do Incra.

Estão aptas a participar famílias residentes em Palmas e nos municípios vizinhos definidos pelo IBGE: Monte do Carmo, Miracema do Tocantins, Lajeado, Santa Tereza do Tocantins, Porto Nacional, Novo Acordo e Aparecida do Rio Negro.

O processo seletivo considera critérios objetivos que totalizam até 110 pontos. Entre os aspectos avaliados estão: tamanho do núcleo familiar, tempo de residência, chefiamento por mulheres, participação em acampamentos, tempo de atividade agrária e renda mensal. Em situações de empate, terá prioridade a família chefiada pela pessoa de maior idade.

No ato da inscrição, seja digitalizada em formato PDF ou entregue de forma presencial, é necessário apresentar:

• certidão de nascimento, casamento ou união estável;
  
• comprovante de residência;
  
• comprovantes de tempo de atividade agrária;
  
• declarações específicas (como empregador ou assentado);
  
• certificados de capacitação em meio ambiente ou práticas sustentáveis.
  

Restrições previstas no edital

Não podem participar do processo ocupantes de cargo público remunerado (exceto funções comunitárias em saúde e educação), proprietários de imóveis rurais (salvo exceções), sócios de empresas ativas (com exceção de MEI), menores de 18 anos não emancipados, pessoas já excluídas de programas de reforma agrária sem autorização e famílias cuja renda não agrícola seja superior a três salários mínimos. As restrições também incluem cônjuges e companheiros.

De acordo com o Incra, a seleção é realizada por meio de edital público, o que, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), fortalece o combate à grilagem e ao comércio ilegal de lotes destinados à reforma agrária.

Nos editais anteriores lançados no Tocantins, foram ofertadas 560 vagas em municípios como Porto Nacional, Santa Fé do Araguaia, São Bento do Tocantins, Alvorada, Bernardo Sayão, Barra do Ouro e Fortaleza do Tabocão.

A inscrição é gratuita e não há cobrança de taxas ou intermediação. Tentativas de cobrança devem ser denunciadas, uma vez que configuram fraude.

Venda irregular de lotes

O INCRA ressalta que a venda ou compra de lotes da reforma agrária fora das normas legais é considerada crime. A Constituição Federal, em seu artigo 189, estabelece que os lotes são inalienáveis por um período mínimo de dez anos, mesmo após a emissão do título definitivo.

Durante esse prazo, a transferência só pode ocorrer mediante autorização do INCRA e para beneficiário habilitado ao programa. Quem vende ou compra de forma irregular pode perder o direito ao lote, ser responsabilizado por infrações administrativas e responder pelo crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal.

O comprador também assume riscos, como perda do valor investido, possibilidade de processo judicial e impedimento de participação em futuros programas. A única forma considerada regular e juridicamente segura para obter um lote é por meio dos editais públicos, que asseguram igualdade de acesso entre os interessados.