Justiça condena município de Praia Norte a pagar R$ 44,6 mil a professora por descumprimento do piso do magistério

A Justiça do Tocantins condenou o município de Praia Norte a pagar R$ 44.655,69 a uma professora da rede municipal por diferenças salariais decorrentes do não cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. A sentença foi proferida pelo juiz Jefferson David Asevedo Ramos, da 1ª Vara Cível de Augustinópolis.

A ação foi movida pela professora e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) que apontaram que o município pagou vencimento-base abaixo do piso nacional nos anos de 2022, 2023 e 2024.

De acordo com a decisão, a servidora apresentou fichas financeiras e planilha demonstrando a diferença entre os valores recebidos e o que deveria ter sido pago conforme a Lei Federal nº 11.738/2008. O montante apurado soma R$ 44.655,69, valor atualizado até abril de 2025.

Na sentença, o magistrado destacou que o piso nacional do magistério deve ser aplicado como vencimento-base inicial da carreira, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

“A atuação do Judiciário limita-se a declarar e efetivar um direito já existente na lei federal, qual seja, o de receber um vencimento-base não inferior ao piso nacional”, afirmou o juiz.

Além das diferenças salariais, o município também foi condenado a pagar os reflexos desses valores sobre o 13º salário, férias acrescidas de um terço constitucional e horas extras referentes ao período, valores que ainda serão apurados na fase de liquidação da sentença.

O município também deverá arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e custas processuais.

“A decisão reforça a importância da luta pelo cumprimento da legislação que garante o piso nacional do magistério como vencimento-base dos profissionais da educação, assegurando a valorização da categoria e o respeito aos direitos dos trabalhadores da educação”, disse o presidente do Sintet, José Roque Santiago.

Contexto de crise na educação

A decisão ocorre em meio a um cenário de tensão entre os profissionais da educação e a gestão municipal. Em novembro de 2025, o Ministério Público do Tocantins recomendou que a prefeitura regularizasse pendências com a categoria, incluindo o pagamento dos 13º salários de 2023 e 2024 e a implementação integral do piso nacional do magistério.

Na época, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) denunciou atrasos salariais, descumprimento de acordos e a aplicação parcial dos reajustes do piso.

Em dezembro, profissionais da rede municipal decidiram manter estado de greve e chegaram a alertar que o ano letivo de 2026 poderia não começar caso as demandas da categoria não fossem atendidas.

A reportagem tenta contato com a Prefeitura de Praia Norte para manifestação.