Justiça determina aluguel social a mulher sob medidas protetivas que aguarda na fila da habitação de Palmas desde 2019

Uma decisão liminar da juíza Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, do 5º Juizado Especial de Palmas, determinou que o Estado do Tocantins e o Município de Palmas assegurem moradia imediata a uma mulher de 52 anos e ao filho dela, de 9 anos. A magistrada reconheceu que a família enfrenta situação de extrema pobreza e que a permanência sem abrigo pode colocá-los em risco de morte.

De acordo com o processo, a mulher vive em condição de alta vulnerabilidade, sobrevive com auxílio assistencial e possui medidas protetivas após agressões e violência psicológica praticadas pelo ex-companheiro. A proprietária do imóvel onde ela reside solicitou a desocupação da casa. Ainda conforme os autos, ela aguarda atendimento na fila da Secretaria da Habitação (Sehab) desde abril de 2019.

Sem familiares na cidade e sem renda para arcar com aluguel, a mulher acionou a Justiça no fim de fevereiro para evitar ficar sem moradia com a criança.

Na decisão, a juíza enfatiza o direito à moradia e à proteção à vida e fundamenta o entendimento na Constituição Federal, que estabelece a moradia como um direito social fundamental.

A magistrada também menciona o Decreto nº 2.657/2025, que instituiu em Palmas um grupo de trabalho para estudar a viabilidade de implementação do benefício eventual de aluguel social, entre outras medidas voltadas à vulnerabilidade temporária. O decreto está em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Lei nº 8.742/93, que organiza a assistência social no Brasil, e a lei municipal nº 2.432/18, que prevê benefício temporário para reduzir situações de riscos, perdas e danos decorrentes de contingências sociais.

Para a juíza, a concessão do benefício, conhecido como Aluguel Social, é necessária para garantir a efetividade das medidas protetivas já existentes. “Sem um teto, a requerente e seu filho ficarão expostos nas ruas, tornando-se alvos fáceis para o agressor”, destaca a decisão, que reconhece a impossibilidade da mulher de “arcar com um aluguel por conta própria”.

A magistrada também concluiu que não há risco de prejuízo aos cofres públicos com a concessão antecipada da medida. Caso o pedido seja julgado improcedente posteriormente, o benefício poderá ser cancelado. Por outro lado, a demora na decisão pode comprometer a segurança física da mãe e da criança.

A liminar estabelece prazo de cinco dias para que o Estado do Tocantins e o Município de Palmas concedam o benefício e o mantenham inicialmente por seis meses.

Aluguel social

O valor do aluguel social para casos como este gira em torno de R$ 840,00. Conforme decreto publicado em 28 de janeiro deste ano, a prefeitura de Palmas definiu em R$ 4,83 o valor da Unidade Fiscal de Palmas (UFIP) para 2026. O aluguel social corresponde a 177 UFIPs e pode ser pago a “mulheres em situação de violência doméstica ou de gênero, mediante medida protetiva e acompanhamento na rede de proteção ou no sistema de Justiça”.

O processo seguirá em tramitação para análise das provas e julgamento definitivo do caso, mas o benefício deverá ser pago de forma imediata para evitar prejuízo irreparável à família.

O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com o Governo do Estado do Tocantins e com a Prefeitura de Palmas para solicitar posicionamento sobre o cumprimento da decisão judicial. O espaço permanece aberto para manifestações.

Veja o que diz o Estado:

Nota

A Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd) informa que, até o momento, não foi oficialmente notificada acerca da decisão liminar.

A pasta esclarece que, tão logo seja formalmente notificada, irá analisar os termos da decisão e eventuais medidas a serem tomadas, em articulação com os órgãos competentes, conforme estabelece a legislação vigente.