Justiça determina que Prefeitura de Palmas reduza carga horária de servidora que acompanha filho com autismo

Uma decisão liminar da Justiça determinou que a Prefeitura de Palmas ajuste a jornada de trabalho de uma servidora municipal para 20 horas semanais, sem prejuízo salarial e exigência de reposição das horas. A medida foi estabelecida pela juíza Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi, responsável pelo 5º Juizado Especial da Fazenda Pública, em 9 de abril.

O caso envolve uma técnica administrativa educacional que recorreu ao Judiciário após ter negado, na via administrativa, o pedido de redução de carga horária. Ela é responsável legal pelo filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e apresentou documentação médica que indica a necessidade de acompanhamento contínuo em terapias especializadas, como fonoaudiologia e terapia ocupacional.

Na ação, a servidora sustentou que a jornada atual impede o acompanhamento adequado das atividades terapêuticas, imprecindíveis para desenvolvimento da criança. A negativa inicial partiu da Junta Médica Oficial do município, que, segundo a decisão, não apresentou justificativas técnicas suficientes para contestar os laudos apresentados.

Ao fundamentar o entendimento, a magistrada mencionou a Opinião Consultiva nº 31 de 2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que trata do direito ao cuidado como garantia autônoma, também foram citados dispositivos constitucionais e a Lei Berenice Piana, que estabelecem proteção prioritária às pessoas com deficiência e às crianças.

Outro ponto considerado foi a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de flexibilização da jornada para servidores públicos com dependentes com deficiência, em condições equivalentes às previstas para o âmbito federal.

A decisão fixa prazo de 10 dias para que o município cumpra a determinação e o processo segue em tramitação, e a medida permanece válida até o julgamento definitivo.

O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a Prefeitura de Palmas, que deverá apresentar manifestação no prazo de 30 dias, e aguarda retorno.