Justiça do Tocantins é acionada para conter práticas burocráticas na tramitação de documentos da Polícia Civil

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins e a Secretaria de Segurança Pública (SSP), solicitando a eliminação de práticas consideradas burocráticas e ineficientes no trâmite de documentos produzidos pela Polícia Judiciária. A iniciativa foi proposta pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP). 

Entre os pedidos está a adoção de um fluxo totalmente digital para documentos como inquéritos, laudos e termos de declaração, evitando a impressão e posterior digitalização, como ocorre atualmente. O MPTO requer que haja integração direta com os sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, como o e-Proc, além da modernização dos procedimentos internos das forças policiais.

De acordo com o MPTO, o modelo vigente gera retrabalho, uso indevido de recursos públicos, lentidão no andamento dos processos e prejuízo na qualidade das provas, o que compromete a eficiência da administração e o andamento da Justiça.

“A adoção de um fluxo digital contínuo é urgente para garantir celeridade processual, integridade das informações e economia de recursos”, afirmam os promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, integrantes do GAESP.

A ação também solicita que sejam revistas as normas internas da SSP e que seja regulamentado o registro eletrônico de declarações, com certificação feita pelo servidor responsável, dispensando a necessidade de coleta de assinatura física e digitalização posterior.

O MPTO pede ainda a concessão de tutela de urgência para que as alterações sejam implementadas no prazo de 90 dias. Em caso de descumprimento, foi proposta multa diária de R$ 5 mil.

A ação tem como base princípios constitucionais que orientam a administração pública, com foco na modernização da segurança pública, na economicidade e na eficiência administrativa.