Levantamento aponta uso irregular de emenda de R$ 68,9 milhões da bancada do Tocantins no Orçamento de 2025

Um levantamento da Transparência Internacional no Brasil identificou indícios de irregularidades na destinação de emendas de bancada no Orçamento da União de 2025, com foco em práticas adotadas por diversas bancadas estaduais, entre elas, a do Tocantins. Segundo o estudo, ao qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso, recursos que deveriam financiar projetos estruturantes foram fragmentados em centenas de pequenas indicações, contrariando regras legais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso do Tocantins, a bancada estadual indicou R$ 68,9 milhões por meio de uma emenda destinada ao apoio a “projetos de desenvolvimento sustentável local integrado”. O valor foi repassado à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), órgão que já esteve no centro de investigações relacionadas ao uso do antigo orçamento secreto.

De acordo com a Transparência Internacional, o montante acabou dividido em 295 indicações distintas, direcionadas à compra de tratores, máquinas de coleta de lixo, caminhões, máquinas de costura, pavimentação asfáltica e lâmpadas de LED para diferentes municípios do Estado. Para a organização, esse fracionamento indica uma divisão informal das indicações entre parlamentares, sem transparência sobre a autoria de cada destinação.

As emendas de bancada são instrumentos orçamentários que devem ser definidos coletivamente por deputados federais e senadores de cada Estado, com foco em ações de impacto estadual ou regional. A legislação permite que uma emenda atenda mais de um município, mas estabelece que cada fração não pode ser inferior a 10% do valor total, com exceção das áreas de saúde — limite que, segundo o levantamento, não foi respeitado.

A coordenadora da bancada do Tocantins, senadora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou à imprensa que a indicação dos recursos ocorreu de forma regular. Segundo ela, a emenda estaria em conformidade com a Lei Complementar nº 210, por se tratar da aquisição de equipamentos realizada por um único ente federal, a Codevasf. No entanto, a Transparência Internacional sustenta que o fracionamento abaixo do percentual mínimo caracteriza descumprimento das normas vigentes.

O estudo aponta que, em nível nacional, 21 bancadas estaduais aprovaram 28 emendas classificadas como “emendas-bolsão”, somando R$ 1,66 bilhão. Essas emendas recebem esse nome por apresentarem objetos genéricos na aprovação, como “aquisição de equipamentos” e, posteriormente, serem desmembradas em inúmeras indicações individuais, sem identificação pública dos parlamentares responsáveis.

As indicações, conforme o levantamento, concentraram-se principalmente no fim do ano, com registros de destinação de recursos até o dia 29 de dezembro. O governo federal, responsável por liberar os valores, também é citado no estudo por não ter barrado indicações consideradas irregulares.

A Transparência Internacional avalia que esse modelo amplia o risco de desvios e dificulta o monitoramento das políticas públicas. A organização estuda levar o caso ao ministro Flávio Dino, relator das ações que tratam das emendas parlamentares no STF, para questionar a legalidade das indicações.

Para a entidade, a adoção de regras mais rígidas de transparência e rastreabilidade é fundamental para garantir que os recursos públicos cumpram sua finalidade original e sejam aplicados em benefício coletivo.