Foi solicitada à Justiça, nesta quinta-feira, 10, pelo promotor de Justiça Benedicto de Oliveira Guedes Neto do Ministério Público do Tocantins (MPTO), a aplicação de uma multa diária no valor de R$10 mil, com um limite de até R$500 mil, contra o Município de Palmas. O pedido foi feito no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP), motivada pelo recorrente descumprimento de decisões judiciais que, há quase uma década, exigem a resolução da falta de vagas em creches na cidade.

O MPTO requer que o Município seja compelido a firmar convênios com escolas particulares, se necessário, para assegurar a matrícula das crianças com os custos cobertos pela administração municipal, até que novas creches públicas sejam construídas. O órgão critica a falta de ação do Município em buscar parcerias com a rede privada, destacando o contraste com outras capitais brasileiras, como São Paulo (84%), Porto Alegre (84%), São Luís (69%) e Salvador (65%), que já utilizam esse modelo com sucesso, enquanto Palmas permanece sem nenhum convênio com creches particulares.

O processo, que está em andamento desde 2014, já reconheceu a obrigação do Município em assegurar o acesso à educação infantil, estabelecendo prazos e medidas para serem cumpridos pela administração municipal. Contudo, a situação continua sem solução, com um déficit de aproximadamente quatro mil crianças fora das creches. Em razão disso, o Ministério Público também pediu a investigação de crime de desobediência e de ato de improbidade administrativa.

“O atendimento à primeira infância em creches e pré-escolas é um universo que promove uma construção da rede de cuidados sobre toda a família, tem a função de educar, conduzir ao exterior, otimizar a criança em seu desenvolvimento cognitivo, além de consistir em um apoio à mão de obra produtiva deste país, no caso, as centenas de pais e mães que precisam trabalhar”, reforça o promotor.

Confira a nota emitida pela Prefeitura de Palmas na íntegra:

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Educação (Semed), informa que ainda não foi intimada sobre a multa requerida pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MP-TO), e que irá responder ao Judiciário quando for intimada da ação.

Com relação aos questionamentos, a gestão informa que na atual administração oito novas unidades de ensino foram inauguradas, com disponibilidade de 270 vagas, cada, em tempo integral, ou 540 vagas, cada, em atendimento parcial, num total que pode chegar a 4.050 novas vagas na educação infantil criadas desde 2020. Segue abaixo a relação dos Cmeis:

– Cmei Vitória Régia – entregue em 2020;
– Cmei Romilda Budke – entregue em 2020;
– Cmei Ana Luísa – entregue em 2021;
– Cmei Mundo Feliz – entregue em 2023;
– Cmei Juscéia Garbelini – entregue em 2023;
– Cmei Araras – entregue em 2024;
– Cmei Terezinha Alves Evangelista – entregue em 2024; e
– Escola de Tempo Integral João Beltrão – reinaugurada em 2024

Além da estrutura física, a gestão ressalta a especificidade orçamentária na educação de Palmas. Segundo a Semed, Palmas é a única capital do País que cresce em um ritmo acelerado, em média 10% ao ano, situação que reflete no número de matriculados na rede municipal de ensino, que registrou o mesmo percentual de crescimento entre 2022 e 2023, e do ano passado para 2024.

O recurso repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) leva em conta os dados do último censo escolar, que tem como base o número de alunos matriculados no ano da coleta de dados, ou seja, quando o recurso é repassado ao Município, ele já está em defasagem de cerca de 10%.

Por fim, a Secretaria Municipal da Educação chegou a elaborar uma minuta de projeto de lei para viabilizar a contratação de vagas de educação infantil para crianças de zero a três anos em instituições particulares de ensino. O projeto, atualmente, está em fase de análise pela gestão municipal para, posteriormente, ser encaminhado à Câmara de Vereadores.

Para além disso, a Semed reforça que foi assinado contrato, junto ao BNDES, para a construção de mais 29 Cmeis nos próximos quatro anos, por meio de Parceria Público-Privada (PPP).