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Patente militar dos condenados por trama golpista pode ser revogado pelo STM Governo do Tocantins volta atrás e confirma viabilidade da Pec do Teto Único para envio à Aleto Defesa de Bolsonaro contesta decisão de Moraes e afirma que apresentará embargos infringentes até sexta-feira, 28

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a articulação golpista que tentou impedir a posse do presidente Lula. A decisão mantém Bolsonaro na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde está detido preventivamente desde sábado, 22.

Segundo o despacho, a defesa não apresentou novos embargos de declaração dentro do prazo, encerrado na segunda-feira, 24. Moraes afirmou que não há previsão legal para outro tipo de recurso, inclusive embargos infringentes, porque esse instrumento só é permitido quando há ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu no julgamento. Apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição de Bolsonaro.

No entendimento do relator, a ausência de requisitos impede qualquer nova contestação da sentença, o que levou à determinação do início imediato do cumprimento da pena em regime fechado. Ao detalhar a condenação, Moraes registrou que são 24 anos e 9 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção.

A condenação de Bolsonaro havia sido definida pela Primeira Turma do STF em setembro, no processo que investigou a atuação da cúpula do governo no esquema para subverter o Estado Democrático de Direito.

Outros condenados começam a cumprir pena

Na mesma decisão, Moraes também definiu onde outros réus do caso deverão iniciar suas penas:

  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, cumprirá 24 anos na penitenciária federal da Papuda, em Brasília.
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, condenado igualmente a 24 anos, ficará na Estação Rádio da Marinha, também na capital federal.
  • Augusto Heleno, ex-chefe do GSI, e Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, foram encaminhados ao Comando Militar do Planalto para início do cumprimento da pena.
  • Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, condenado a 26 anos, seguirá preso na 1ª Divisão do Exército, na Vila Militar, no Rio de Janeiro, onde está desde dezembro de 2024.
  • Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, cumprirá dois anos em regime aberto, conforme acordo de delação premiada.