MPF investiga contratação de escritório sem licitação e uso de recursos do Fundef em Santa Tereza

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a contratação, sem licitação, de um escritório de advocacia pela Prefeitura de Santa Tereza do Tocantins. O serviço tinha como finalidade ajuizar uma ação contra a União para cobrar diferenças de repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A investigação também vai verificar se os recursos recebidos pelo município estão sendo aplicados exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento da educação. A portaria de instauração foi assinada na quarta-feira, 14 de outubro, pelo procurador da República Bernardo Meyer Cabral Machado, em substituição no 3º Ofício da Procuradoria da República no Tocantins.

A cobrança judicial envolve diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo anual por aluno, parâmetro utilizado no cálculo dos repasses do Fundef. O MPF pretende apurar possíveis irregularidades na contratação do escritório responsável por buscar esses valores.

O caso chegou ao órgão federal após o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) declinar da atribuição para conduzir o procedimento. Conforme a portaria, as informações encaminhadas indicam a necessidade de atuação do MPF na proteção de interesses e direitos sob sua responsabilidade.

O documento determina o cumprimento das diligências previstas no despacho de instauração e a comunicação à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, à qual o inquérito está vinculado. Após essas providências, os autos deverão retornar ao gabinete para análise.

A portaria não informa o nome do escritório, o valor da contratação nem o montante de recursos envolvidos. A abertura do inquérito tem caráter investigativo e não representa uma conclusão sobre a existência de irregularidades.