MPF investiga venda irregular de lotes e conflitos em assentamento de Ananás

O Ministério Público Federal (MPF) no Tocantins instaurou um inquérito civil para apurar a venda de lotes e conflitos no Projeto de Assentamento Antônio Alves Moreira, em Ananás. O procedimento decorre de uma denúncia inicialmente investigada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO), e declinada ao MPF por envolver área federal.

Segundo despacho do procurador da República Rodrigo Mark Freitas, o MPE-TO solicitou informações ao Município de Ananás e ao Cartório de Registros, além de requisitar a instauração de inquérito policial à Polícia Civil. No documento, o município respondeu que a responsabilidade sobre regularização, fiscalização e apuração de eventuais invasões e vendas ilegais é do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Tocantins (Incra-TO), recomendando que o pedido de informações fosse direcionado à autarquia.

O Cartório de Registro de Imóveis de Ananás informou que não possui registros de imóveis ou contratos de compra e venda em nome do investigado. Já a 18ª Delegacia de Polícia instaurou o Inquérito Policial nº 356/2023 para apuração dos fatos, que segue em tramitação.

O MPF solicitou ao Incra-TO esclarecimentos sobre a regularização do projeto e sobre eventuais vendas de lotes, incluindo informações sobre a última vistoria realizada. O órgão federal, no entanto, ainda não apresentou respostas, mesmo após diversas solicitações reiteradas pelo MPF.

Ao Jornal Opção Tocantins, o procurador-chefe do MPF/TO, Álvaro Manzano, explicou que, diante de denúncias sobre irregularidades em assentamentos, o órgão solicita ao Incra que faça um levantamento dos ocupantes, como parte do procedimento de investigação.

“Sempre que o MPF recebe qualquer denúncia de irregularidade em assentamentos, tais como vendas de parcelas, acumulação ou qualquer tipo de ocupação indevida, encaminhamos uma requisição ao Incra para que a autarquia faça um Levantamento Ocupacional, notificando todos os ocupantes e promovendo a retirada daqueles que não preenchem os requisitos para serem assentados”, destacou.

Além das irregularidades na venda de lotes, o MPF registrou conflitos graves e mortes na comunidade. Segundo ata da reunião obtida pelo Jornal Opção Tocantins, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a Articulação Camponesa relataram invasões severas na área de reserva, com derrubadas de árvores, incêndios e ameaças à integridade dos moradores.

Assentamento Antônio Alves Moreira

O assentamento Antônio Moreira, com capacidade para 186 famílias e área de 6,4 mil hectares, conta com 2,2 mil hectares destinados à reserva ambiental. A estrutura local inclui estradas vicinais, rede elétrica e poços artesianos, sendo que os serviços de infraestrutura básica são de responsabilidade da prefeitura do município.

De acordo com o Incra/TO, “a superintendência faz vistorias ocupacionais nos assentamentos sob sua jurisdição a fim de identificar irregularidades e tomar as medidas cabíveis”. Em uma dessas ações, realizada em setembro de 2023, foram encontrados 58 ocupantes irregulares que teriam adquirido lotes no projeto Antônio Moreira.

A autarquia informou ao Jornal Opção Tocantins que, por meio dessa e de outras medidas executadas no estado, foi possível regularizar 50 unidades familiares. O órgão explicou ainda que o ocupante pode solicitar ao Incra a regularização da parcela que ocupa, desde que se enquadre no perfil exigido pela legislação. Caso não haja compatibilidade com os critérios do Decreto nº 9.311/2018, a área é retomada.

Segundo o Incra, a superintendência “fica sempre atenta a situações conflituosas e tem zelado pela segurança nos assentamentos de sua responsabilidade, intervindo diretamente nos casos que podem ser resolvidos com ações da sua competência”. Nos episódios em que a situação ultrapassa a alçada da autarquia, há encaminhamento para outros órgãos e, se necessário, para forças policiais.

Contratos de Concessão de Uso

Uma força-tarefa realizada junto aos assentados do Antônio Moreira resultou na emissão de 102 Contratos de Concessão de Uso (CCUs). O órgão destacou que todo o georreferenciamento do assentamento já foi finalizado. Além disso, foram aplicados recursos do Crédito Instalação na modalidade Fomento Mulher, com valor de R$ 8 mil por família, totalizando R$ 312 mil.

Com foco na regularização, o Incra informou que instruiu e analisou processos de desbloqueio de unidades familiares apontadas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2.451/2016, que indicava possíveis irregularidades.

Para novos ingressos, a autarquia ressaltou que “observa rigorosamente os critérios de elegibilidade”, que trata do processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.