MP investiga se houve sobrepreço em alimentos da merenda escolar de Palmas

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu, na quarta-feira, 27, um inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades no programa de merenda escolar em Palmas. A apuração foi motivada por um relatório do Controle Interno do município que apontou sobrepreço de até 449% em itens de um edital de fornecimento de alimentos.

A investigação também analisa a contratação emergencial nº 2025007360, no valor de R$ 33.626.578,69, e a Medida Provisória nº 7/2025, que alterou a forma de aquisição dos gêneros alimentícios. Entre os pontos centrais do inquérito estão a conformidade da medida provisória com a Constituição e as leis federais de educação, a existência de sobrepreço no contrato emergencial, o cumprimento da exigência de adquirir pelo menos 30% dos produtos da agricultura familiar e a observância das normas da Lei de Licitações (nº 14.133/2021) para dispensa emergencial e pesquisa de preços.

Como parte das diligências iniciais, o MPTO solicitou que a Secretaria Municipal de Educação de Palmas (Semed) encaminhe, em até 10 dias, cópia integral do processo de contratação direta e toda a documentação que fundamentou a medida provisória. O Controle Interno deverá enviar o relatório de auditoria que identificou o sobrepreço, e o Conselho de Alimentação Escolar (CAE/Palmas) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) também serão oficiados para prestar informações.

O inquérito também avalia os impactos da centralização da execução da alimentação escolar prevista na Medida Provisória nº 7/2025. Segundo a Promotoria, a medida pode comprometer a autonomia administrativa e financeira das escolas, garantida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), e ser incompatível com as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Procurada pelo Jornal Opção Tocantins, a Prefeitura de Palmas divulgou nota informando que recebeu, via Controladoria Geral do Município, a solicitação do Ministério Público e que toda a documentação requisitada será fornecida dentro do prazo estabelecido. O município reafirmou que as medidas adotadas visam garantir uma merenda escolar de qualidade, obedecendo às normas legais e aos princípios da administração pública.