COMPARTILHAR

RELACIONADAS

Por que tantas pessoas tentam “zerar a vida” antes da virada? Psicóloga explica fenômeno, riscos e como começar 2026 sem culpa Como o comportamento instável das chuvas altera o ritmo agrícola do Tocantins e pressiona produtores Mauro Campbell reconhece retorno do governador Wanderlei Barbosa ao cargo e encerra a tramitação da cautelar que o afastou no STJ

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) encaminhou ao reitor da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) uma recomendação para que o edital do Vestibular Unificado 2026/1 inclua reserva de vagas destinadas a estudantes quilombolas.

A recomendação faz referências à Lei Federal n. 12.711/2012, que estabelece reserva de vagas nas universidades federais para estudantes quilombolas, e à Lei Estadual n. 4.344/2023, que definiu a cota para quilombolas (e também para candidatos negros e indígenas) nos concursos públicos estaduais. O entendimento é que estas leis, respectivamente, definem um padrão nacional de inclusão e estabelecem um compromisso do Tocantins com a promoção da igualdade e a reparação histórica.

O documento é assinado pelo promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, titular da 15ª Promotoria de Justiça da capital, com atuação na defesa dos direitos humanos. O MPTO informou que a recomendação foi encaminhada na última quinta-feira, 2.

O promotor de Justiça orienta que sejam definidos critérios para as cotas, como a autodeclaração do candidato, a comprovação do seu vínculo com comunidade certificada pela Fundação Cultural Palmares e a análise documental por comissão técnica.

Em resposta ao Jornal Opção Tocantins a Unitins informou que não é contrária à inclusão de cotas para quilombolas, mas destacou que o edital do vestibular segue as determinações da Lei Estadual nº 3.458/2019, que regulamenta o sistema de reserva de vagas nas instituições públicas de ensino superior do Tocantins. A universidade ressaltou ainda que qualquer alteração na norma depende de aprovação do Poder Legislativo.

Confira a nota na íntegra:

NOTA

A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) informa que tomou conhecimento, nesta terça-feira, da recomendação do Ministério Público referente à inclusão de reserva de vagas para quilombolas no Vestibular dos cursos presenciais 2026/1. As inscrições para o referido vestibular foram encerradas na última segunda-feira, 6 de outubro.

A Unitins ressalta que não se opõe à criação da referida reserva de vagas. No entanto, o edital foi elaborado em estrita observância à Lei Estadual nº 3.458/2019, que dispõe sobre o sistema de reserva de vagas nos vestibulares das Instituições de Ensino Público do Estado do Tocantins, cuja alteração depende de aprovação do Poder Legislativo.

A Unitins reforça que cumpre integralmente a legislação vigente e, embora a referida Lei preveja a revisão apenas após dez anos de sua vigência, a Universidade instituiu, em julho deste ano, por meio do Diário Oficial do Estado nº 6.849, uma comissão de trabalho destinada a estudar e propor eventuais aperfeiçoamentos no modelo atual, reafirmando o compromisso institucional da Unitins com o fortalecimento das políticas de inclusão social.