MPTO requer que Município de Palmas reorganize serviço socioassistencial do Creas

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 21ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, solicitou à Justiça que o Município de Palmas cumpra a sentença proferida em maio de 2023, que determina a reorganização do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e a criação de uma segunda unidade na capital.

Em caso de descumprimento da decisão, o MPTO pede a aplicação de multa diária ao Município, no valor mínimo de R$ 1.000,00, destinada ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de Palmas. A ação, movida em setembro de 2022 pelo promotor de Justiça Sidney Fiori, alega que a única unidade do Creas em Palmas é insuficiente para atender a população local, que ultrapassa 300 mil habitantes.

No pedido de cumprimento de sentença, o promotor destaca que o Creas opera com um número de servidores abaixo do recomendado, sendo necessária a contratação de um advogado para fornecer orientações jurídico-sociais e um profissional de nível superior ou médio para receber as famílias e indivíduos. O documento também aponta a falta de recursos, como computadores, materiais de insumos e expediente, além da ausência de veículos exclusivos para a execução das atividades.

A equipe do Creas, destinada a atender cerca de 80 casos (famílias/indivíduos), está atualmente atendendo a 130, indicando a necessidade de criar uma segunda unidade para abranger o excedente de demanda.

O MPTO requer à Justiça que o Município de Palmas tome todas as providências judiciais necessárias para regularizar os serviços socioassistenciais prestados pelo Creas. Além disso, solicita um prazo de 15 dias para que a prefeitura cumpra e comprove as medidas adotadas para reorganizar o Creas existente e criar uma nova unidade.