OAB aciona Justiça e denuncia superlotação e falhas estruturais em presídios do Tocantins

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Estado, questionando as condições do sistema penitenciário. O pedido tem como base relatórios de inspeções realizadas entre junho e julho deste ano, que apontam superlotação, deficiências estruturais e falhas no atendimento de saúde. A entidade classifica o cenário como um “estado de coisas inconstitucional”.

Na principal unidade prisional da Capital, projetada para 300 internos, há atualmente cerca de 800 homens. Imagens anexadas à ação mostram celas sem ventilação, colchões danificados e internos dormindo no chão, com espaços individuais delimitados por números pintados no piso. O índice de ocupação atinge 267%, situação também identificada em outras unidades e em desacordo com a Lei de Execução Penal.

As inspeções apontaram que, em várias cidades, médicos comparecem apenas uma vez por semana. Em Guaraí, 178 presos são atendidos por um clínico e um psicólogo, sem a presença de psiquiatra ou dentista fixos. A compra de medicamentos básicos, como antibióticos e analgésicos, tem ficado a cargo das famílias. No presídio feminino de Palmas, a ausência de profissionais regulares leva à necessidade de deslocamentos externos para consultas ginecológicas. A responsabilidade pela assistência médica é da Capital, que mantém convênio com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituído pela Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 02/01/2014, segundo a qual o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir atenção integral à saúde da população privada de liberdade, em articulação com o sistema prisional.

A alimentação também foi alvo de denúncias. Em Paraíso, presos protestaram contra refeições cruas ou deterioradas, incluindo leite azedo. Em Colinas, servidores e internos relataram que os alimentos chegam em más condições, sem valor nutricional adequado. De acordo com a OABTO, as porções são insuficientes, o que obriga familiares a complementar a dieta dos detentos.

As condições estruturais também foram questionadas. Segundo a OABTO, em Augustinópolis, pavilhões improvisados foram construídos em “puxadinhos” sem ventilação. Em Paraíso, presos do semiaberto ficam em galpões de amianto sem banho de sol nos fins de semana. Em Colinas, um prédio projetado para 30 pessoas abriga 115. Os agentes penitenciários enfrentam dificuldades semelhantes, já que em algumas unidades precisam dormir em salas improvisadas.

Violações

A OABTO também relatou problemas no direito de defesa. Em Paraíso, audiências virtuais são realizadas por meio de celulares, na presença de agentes, sem garantia de privacidade. Em Guaraí, familiares e internos denunciaram agressões verbais, ameaças e uso de spray de pimenta pelo chefe de segurança, em ambiente sem câmeras de monitoramento.

Na ação, a entidade solicita medidas emergenciais à Justiça. Entre os pedidos estão a criação de um plano de combate à superlotação, a regularização no fornecimento de medicamentos e alimentos, reforços estruturais nas unidades críticas, a garantia de sigilo em atendimentos advocatícios e a apuração de denúncias de abusos.

A Ordem argumenta que não se trata de decisões discricionárias do Executivo, mas de assegurar o cumprimento de direitos constitucionais já previstos, como alimentação adequada, acesso à saúde e à Justiça.

“O que vimos nas unidades prisionais do Tocantins é um caso de total desrespeito com a pessoa humana. Entendemos que a liberdade pode ser restringida pela pena, mas jamais à dignidade, à saúde, à integridade e o acesso à defesa, que são garantias constitucionais e um direito de todos”, afirmou o presidente da OABTO, Gedeon Pitaluga.

 O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), e aguarda posicionamento.

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