OAB/TO lança medidas contra golpe do falso advogado e ação judicial contra plataformas

A Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB/TO) aprovou, por unanimidade, um conjunto de medidas para combater o golpe do “falso advogado”, prática que utiliza dados processuais públicos para aplicar fraudes contra cidadãos e profissionais da advocacia. A decisão tem como base estudo técnico elaborado pelo Grupo de Trabalho de Defesa Digital da Seccional.

Entre as ações, está a implementação da chamada Doutrina de Defesa Digital, que adota um modelo de segurança por camadas para dificultar a coleta automatizada de dados e identificar acessos suspeitos aos sistemas, sem aplicação de punições automáticas. Os alertas gerados serão analisados por um núcleo especializado formado por advogados.

A OAB/TO também recomendou a adoção de orientações preventivas em audiências de conciliação e mediação, para alertar as partes sobre tentativas de golpes envolvendo pedidos de pagamento ou envio de dados em nome de processos judiciais.

Além disso, o Conselho autorizou o ajuizamento de Ação Civil Pública contra plataformas digitais, operadoras de telefonia e instituições bancárias, com o objetivo de obrigar o bloqueio rápido de números, contas e perfis utilizados em fraudes. A entidade afirma que as medidas buscam proteger a advocacia, os jurisdicionados e a credibilidade do sistema de Justiça.

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