OAB-TO questiona aumento de custas judiciais e pede revisão de projeto na Assembleia Legislativa

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO), por meio da presidente em exercício Priscila Madruga, formalizou um pedido à Assembleia Legislativa para revisar o Projeto de Lei nº 05/2024, que altera a Lei nº 4.240/2023, responsável pela regulação das custas judiciais no Tocantins. No ofício encaminhado ao presidente da Casa, Amélio Cayres (Republicanos), e ao presidente da Comissão de Finanças, Olyntho Neto (PSDB), a OAB-TO expressa preocupação com os impactos do aumento das taxas, que podem dificultar o acesso ao Judiciário para grande parte da população.

No documento, Madruga alerta que o projeto, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que prevê aumentos expressivos nas custas judiciais, criando barreiras para o acesso ao Judiciário, principalmente para cidadãos que não se qualificam para a gratuidade, mas também não têm recursos para arcar com as novas taxas. “A elevação das custas judiciais, sem estudos detalhados sobre os impactos sociais e econômicos, compromete a confiança da população no sistema judiciário e agrava as desigualdades”, destacou.

O ofício também menciona o princípio da modicidade, que exige que os custos processuais sejam proporcionais e justos, vinculados ao custo efetivo dos serviços prestados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a OAB-TO, a proposta desrespeita garantias constitucionais como o direito ao devido processo legal e a ampla defesa.

Diante disso, a OAB-TO solicitou uma reunião com a Assembleia Legislativa para discutir alternativas que assegurem o equilíbrio entre eficiência arrecadatória e pleno acesso à Justiça. Madruga destacou o compromisso da entidade com a defesa dos direitos fundamentais: “O acesso à Justiça é um direito fundamental e deve ser preservado com sensatez e responsabilidade”.

O tema também mobiliza lideranças nacionais da OAB. O presidente licenciado da OAB-TO, Gedeon Pitaluga, reuniu-se nesta quinta, 28, em Brasília,  com o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, para debater o impacto das alterações propostas pelo TJTO. Simonetti afirmou que o aumento das custas representa um risco ao direito de acesso à Justiça. “Estamos insistindo para que o ministro Gilmar Mendes, relator da ação no Supremo, aprecie o pedido de liminar. Nosso objetivo é impedir que essa lei prejudicial entre em vigor”, declarou.