Pablo Mendonça: “No Tocantins, o momento da inteligência artificial no Judiciário é de preocupação com o uso correto e com a capacitação dos profissionais”

A incorporação de ferramentas de inteligência artificial (IA) ao serviço público deixou de ser uma projeção distante e passou a integrar, de forma concreta, a rotina de órgãos e autarquias em todo o país. No Tocantins, instituições do sistema de Justiça já utilizam, ou estão em fase de implantação, softwares baseados em IA para lidar com o alto volume de demandas, acelerar fluxos internos e dar mais eficiência ao atendimento ao cidadão, sem abrir mão da análise humana.

Na Defensoria Pública do Estado, esse movimento vem acompanhado de uma preocupação central: o uso ético, responsável e tecnicamente qualificado da tecnologia. Um dos protagonistas desse processo é o defensor público Pablo Mendonça Chaer, que atua em Araguaína e tem liderado ações de capacitação em inteligência artificial para membros, servidores e estagiários da instituição em todo o estado.

Formado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia em 2008, Chaer passou a se interessar pelo tema a partir de uma necessidade prática: dar conta de um volume crescente de atendimentos e prazos processuais sem comprometer a qualidade do trabalho jurídico. A partir dessa experiência, tornou-se referência interna na Defensoria Pública do Tocantins no debate sobre letramento digital e aplicação estratégica da IA no Direito.

Nesta entrevista, o defensor analisa como a inteligência artificial já impacta o Judiciário tocantinense, quais cuidados éticos são indispensáveis e o que não pode ser automatizado de forma alguma.

Qual situação concreta do seu trabalho fez você perceber que a IA poderia mudar a forma como o Judiciário funciona, e não apenas facilitar tarefas pontuais?

Hoje, a gente verifica que a Inteligência Artificial já está em um estágio de implementação tão avançado que ela não é apenas uma executora de tarefas; ela é uma ferramenta que realmente vai fazer parte do cotidiano de todo o Poder Judiciário nos próximos anos. O passo mais prudente que qualquer profissional do Direito pode dar nesse momento é tentar entender essa ferramenta e se adaptar a ela, adequando sua rotina de trabalho.

Eu percebi que a IA, quando utilizada da maneira correta, me tornava pelo menos duas vezes mais produtivo, sem perda de qualidade. Notei que conseguia trabalhar dentro de um horário menor do que antes, porque havia muitas tarefas a serem feitas e, antes da inteligência artificial, eu acabava trabalhando aos fins de semana para dar conta dos prazos. Desde que comecei a ter essas ferramentas de inteligência artificial à minha disposição e a utilizá-las corretamente, consegui tornar minha produtividade mais célere, sem perder qualidade. A partir desse momento, decidi me interessar mais pelo assunto e estudar mais, porque percebi que isso era mais do que uma tendência: era uma possibilidade real de melhorar a vida de todos.

Quando se fala em IA no Judiciário, do que exatamente estamos falando hoje no Tocantins? Que tipo de tecnologia já existe ou está em fase de implantação?

Quando falamos em IA no Poder Judiciário, temos duas situações. A primeira é a contratação institucional do uso de ferramentas de IA pelo Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e instituições afins. A segunda é o uso pessoal da inteligência artificial por parte de membros ou servidores.

O que é importante perceber é que, primeiro, é necessário um letramento digital para usar essas ferramentas de maneira correta. Não é recomendável explorar essas tecnologias sem um mínimo de conhecimento, até porque isso pode infringir normas da Lei Geral de Proteção de Dados ou comprometer o processo com informações incorretas. O ideal é que o profissional seja capacitado.

Esse é exatamente o momento que estamos vivendo na Defensoria Pública do Tocantins. Estamos passando por uma capacitação realizada por mim em todo o estado, após a Defensoria Pública do Tocantins contratar o Google Workspace em 2025. Entre as ferramentas contratadas institucionalmente estão o NotebookLM e o Gemini. Como professor, estou capacitando todos os membros, servidores e estagiários da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em todas as comarcas.

O momento que eu vislumbro da IA no Poder Judiciário como um todo é de preocupação com o uso correto. As instituições estão buscando capacitar seus servidores e membros, além de adotar soluções contratadas ou desenvolvidas pelas próprias equipes de TI. Esse desenvolvimento exige mais tempo e, por isso, é mais lento, mas a capacitação e o letramento digital são extremamente necessários. Os gestores já perceberam isso e estão investindo nesses treinamentos.

Na prática, como a inteligência artificial pode ajudar a lidar com o grande volume de processos sem comprometer a análise humana dos casos?

O uso correto da inteligência artificial ocorre quando ela é utilizada como uma ferramenta que leva o profissional mais rápido a um resultado que ele alcançaria manualmente. No Poder Judiciário como um todo — Defensoria Pública, Ministério Público e demais instituições — lidamos com uma grande variedade de processos e um volume elevado de demandas.

O ponto central para que o uso da IA não comprometa a análise humana é a revisão. Todo resultado gerado precisa ser revisado. A inteligência artificial é como um carro que te leva mais rápido a um destino, mas você é o piloto. É você quem direciona, quem toma as decisões. A IA não substitui o ser humano.

A forma correta de utilizar a IA não é substituindo o profissional, mas usando-a como ferramenta de apoio. Assim, é possível manter o viés humano final, garantindo sensibilidade e caráter pessoal na análise dos casos. Quem conhece o Direito é o usuário, não a máquina. A IA oferece uma direção, mas o profissional revisa, ajusta e imprime seu toque pessoal, para que o resultado final seja seu, e não da máquina.

A revisão é essencial para que não se perca a humanização dos processos nem se produzam resultados genéricos no Poder Judiciário.

Sobre essa questão da humanização, é importante acrescentar que a sensibilidade humana nunca vai desaparecer dos processos. Na Defensoria Pública, por exemplo, o atendimento não será substituído por robôs. A aproximação com o assistido, que muitas vezes é negligenciado pelo sistema de Justiça, jamais será substituída por uma máquina. Mesmo em processos automatizados, o ser humano é sempre o começo e o fim do procedimento. O atendimento é humano, e a decisão final também passa pelo crivo humano. Isso a máquina não substitui.

O cidadão comum já sente algum efeito do uso de IA no sistema de Justiça ou esse impacto ainda fica restrito aos bastidores?

Desde que o Poder Judiciário, como um todo, compreendeu a importância da inteligência artificial como ferramenta, os processos têm se tornado mais céleres. A alta demanda, que sempre foi inerente ao Judiciário, tende a seguir um caminho mais rápido quando todos os atores do processo — Ministério Público, advogados, Defensoria Pública e magistrados — utilizam a IA.

Isso resulta em uma condução mais ágil dos processos. A alta aceitação dessas ferramentas se deve ao fato de que a demanda passou a ter um andamento muito mais veloz desde que essas soluções de inteligência artificial foram adotadas de forma ampla pelos membros do Judiciário e instituições afins.

Ao ensinar advogados e servidores, que tipo de uso da IA você considera mais responsável e estratégico dentro da atuação jurídica?

Ao lecionar o letramento digital, que é necessário para compreender o uso ético, transparente e correto da inteligência artificial, especialmente em instituições públicas, sempre recomendo o uso das ferramentas de IA contratadas institucionalmente.

Caso exista alguma liberdade para o uso de outras ferramentas, a IA que considero mais responsiva para o peticionamento jurídico é a Claude, da empresa Anthropic. É a ferramenta que mais recomendo por apresentar respostas mais ajustadas ao contexto jurídico, sempre com os devidos cuidados que ensinamos durante a capacitação.

Mesmo quando há liberdade para utilizar ferramentas não contratadas, é necessário extremo cuidado com dados de terceiros. É fundamental garantir que esses dados não estejam sendo utilizados para treinamento dos modelos, o que muitas vezes exige desativação manual dessa função. Caso isso não seja possível, é indispensável anonimizar os dados, especialmente quando não há consentimento para esse uso.

Por isso, é sempre recomendável utilizar ferramentas contratadas institucionalmente, pois existem cláusulas que resguardam a instituição quanto ao uso dos dados, geralmente inseridos em plataformas de empresas estrangeiras. Para profissionais liberais, como advogados, os cuidados ensinados no letramento digital, como desativação de treinamento de dados e anonimização, são essenciais para garantir o uso ético da IA, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Que cuidados éticos precisam ser observados para que a inteligência artificial não gere injustiças ou decisões enviesadas?

Os cuidados éticos na utilização da inteligência artificial passam pela observância da Lei Geral de Proteção de Dados, pelo uso da IA apenas para a finalidade profissional específica e, sobretudo, pela revisão humana.

Existem cuidados específicos de acordo com a ferramenta utilizada, mas a principal preocupação de qualquer usuário de IA deve ser a revisão. Tudo o que a inteligência artificial produz precisa ser revisado. Não se pode confiar cegamente nos resultados entregues pela IA. É necessário revisar, aprimorar, editar e inserir a voz humana no resultado final, seja no momento da criação ou da revisão.

O cuidado essencial é garantir sempre a presença humana no resultado final. A revisão é indispensável para evitar decisões injustas ou comandos equivocados.

Há tarefas no Judiciário que, na sua avaliação, não deveriam ser automatizadas de forma alguma? Por quê?

Existem atividades no Poder Judiciário, tanto no processo quanto no atendimento ao cidadão, que exigem uma sensibilidade que a máquina não possui. Audiências de instrução, atendimentos na Defensoria Pública, plenários do júri e sustentações orais são exemplos de atividades inerentes ao ser humano.

A IA já alcançou um nível de escrita sintética muito semelhante à humana. O que vai diferenciar o profissional é aquilo que a máquina não faz: o olhar humano, o atendimento direto, a sustentação oral. Esses elementos não serão reproduzidos pela máquina, mesmo com a evolução tecnológica. Isso, inclusive, será o diferencial dos bons profissionais, desde que estejam capacitados em inteligência artificial.

Do ponto de vista institucional, o que mais dificulta a adoção consciente da IA: falta de preparo técnico, resistência cultural ou ausência de regras claras?

Entendo que ainda estamos em um momento em que a IA é desconhecida fora de uma bolha tecnológica. Muitas pessoas resistem à sua implementação por acreditarem que se trata de uma tendência passageira. Ainda não perceberam que é algo que veio para ficar, assim como a internet nos anos 2000 e o smartphone na década passada.

Há também o receio gerado por maus usos iniciais, feitos sem capacitação, que resultaram em experiências negativas. Isso criou medo e desconfiança. Com o devido letramento e capacitação, é possível conscientizar o profissional de que a IA não substitui, mas auxilia, tornando-se parte natural da rotina jurídica. Quando o profissional entende, na prática, o potencial da ferramenta, ele passa a utilizá-la com confiança e visão de futuro.

Como a Defensoria Pública pode usar a inteligência artificial para ampliar o acesso à Justiça, especialmente para a população mais vulnerável?

Na Defensoria Pública, as ferramentas de inteligência artificial que estamos implementando e desenvolvendo vão tornar o acesso à Justiça mais célere e didático. Há ferramentas em desenvolvimento para simplificar termos jurídicos para os assistidos e outras já em uso para agilizar a produção de peças processuais.

Com isso, o cidadão que procura a Defensoria Pública terá seu acesso à Justiça facilitado e obterá resultados práticos de forma mais rápida. A tendência é atender mais pessoas e com maior qualidade, ampliando o acesso à Justiça por meio da evolução digital nas instituições jurídicas.

Olhando para os próximos anos, que mudanças concretas você acredita que a IA trará para a rotina de magistrados, defensores e advogados no Tocantins?

Nos próximos anos, a tendência é que a inteligência artificial seja incorporada à rotina de forma a acelerar atividades que hoje levam meses ou anos. Os processos tendem a se tornar mais curtos e mais céleres, permitindo a entrega da Justiça de forma mais rápida.

Isso contribuirá para reduzir o acúmulo de demandas no Poder Judiciário, na Defensoria Pública e no Ministério Público. Será possível, inclusive, zerar filas de atendimento e de processos, com o uso ético, transparente e eficiente da IA, sem perda da qualidade e do viés humano, que permanece essencial.

Para quem ainda enxerga a IA com desconfiança no Direito, qual é o principal equívoco por trás desse medo?

Quem desconfia da IA, em geral, ou ainda não explorou esse universo ou o fez de maneira equivocada, sem capacitação e letramento digital. A inteligência artificial vai se incorporar à nossa rotina, assim como o smartphone e a internet.

Não devemos temer essa evolução, mas nos adaptar a ela. Recomendo que os profissionais busquem capacitações e treinamentos com especialistas da área, para utilizar a IA corretamente. A inteligência artificial não substitui o conhecimento; ela o expande. Um bom profissional se torna ainda melhor com o uso adequado dessas ferramentas. O caminho é adaptação, aprendizado e uso consciente.