Solidariedade leva ao STF caso Wanderlei Barbosa e pede regras para afastamento de governadores

O partido Solidariedade protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em que pede que a Corte estabeleça critérios para o afastamento judicial de governadores eleitos na segunda-feira, 3. A legenda cita o caso do Tocantins como exemplo e aponta impactos administrativos e políticos após a saída do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), afastado em setembro por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O pedido foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes, relator de outra ação semelhante (ADPF 1.017/AL). O partido argumenta que decisões como a que retirou Barbosa do cargo interferem na soberania popular e geram instabilidade na gestão pública.

Wanderlei Barbosa foi afastado do comando do Executivo estadual por decisão do ministro Mauro Campbell, ratificada pela Corte Especial do STJ, no âmbito da Operação Fames-19, que investiga supostos desvios de recursos públicos da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) entre 2020 e 2021.

As apurações indicam possíveis irregularidades em contratos para aquisição de cestas básicas durante a pandemia, com suspeita de atuação de intermediários e pagamento de propina.

Segundo a investigação, embora os fatos principais sejam anteriores à posse de Wanderlei como governador, há indícios de que ele teria mantido contato com investigados e apagado mensagens de conversas relacionadas ao caso.

O político nega envolvimento e afirma que as acusações são infundadas.

Efeitos no governo tocantinense

Na ação, o Solidariedade sustenta que o afastamento provocou impactos nas políticas públicas do Tocantins, citando a paralisação de projetos em andamento e mudanças administrativas promovidas pelo governador interino Laurez Moreira (PSD).

Desde a decisão judicial, a gestão interina enfrenta críticas por exonerações em massa, nomeações controversas e tensões políticas na base aliada.

O partido afirma que esse cenário ilustra os efeitos de medidas judiciais que afastam governantes eleitos antes da conclusão do processo criminal.

Histórico de instabilidade no estado

O documento também chama atenção para o fato de que nenhum governador do Tocantins concluiu o mandato nos últimos 20 anos, em razão de renúncias, cassações e decisões judiciais. Para o Solidariedade, essa sequência de trocas no comando “agrava a insegurança institucional e compromete a continuidade das políticas públicas”.

O que o partido pede

O partido solicita que o STF dê interpretação conforme à Constituição ao artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal — que permite o afastamento cautelar de investigados —, limitando seu uso a casos de extrema necessidade e com prazo máximo de 180 dias, prorrogável apenas mediante justificativa concreta.

Se acolhido, o pedido pode influenciar diretamente a situação de Wanderlei Barbosa, que segue afastado do cargo enquanto o processo tramita no STJ.