PL da Dosimetria entra em votação no Congresso e pode reduzir penas por atos de 8 de janeiro

O Congresso Nacional decide nesta quinta-feira, 30, se mantém ou derruba o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria. A análise ocorre em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, com votação separada em cada Casa.

Para rejeitar o veto presidencial, são necessários pelo menos 257 votos entre deputados e 41 entre senadores. A votação é aberta e nominal, feita por sistema eletrônico, com apuração iniciada pela Câmara.

O projeto altera regras de aplicação de penas para crimes contra a ordem democrática, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O texto estabelece que, quando esses crimes ocorrerem no mesmo contexto, as penas não poderão ser somadas. Nesse caso, passa a valer o chamado concurso formal, em que se aplica a pena do crime mais grave, com aumento definido pela Justiça entre um sexto e metade.

Atualmente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) permite a soma das penas quando há prática simultânea desses crimes. Esse critério foi utilizado em julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 e também em decisões sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022.

Outra mudança prevista no projeto trata dos chamados crimes cometidos em multidão. O texto autoriza a redução da pena de um a dois terços para condenados que não tenham financiado nem liderado as ações. Esse tipo de enquadramento foi utilizado pela Procuradoria-Geral da República em denúncias sobre os atos antidemocráticos.

A proposta também modifica regras de progressão de regime, permitindo que condenados deixem o regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena.

As alterações podem resultar na redução do tempo de prisão, inclusive para pessoas já condenadas pelos episódios de 8 de janeiro.

O veto integral ao projeto foi assinado pelo presidente em 8 de janeiro deste ano, na justificativa enviada ao Congresso, o governo afirmou que a proposta é inconstitucional e contraria o interesse público. Segundo o Executivo, a redução das penas poderia estimular crimes contra o Estado Democrático de Direito e comprometer a proteção de garantias constitucionais.

Pela Constituição, cabe ao Congresso avaliar vetos presidenciais e decidir pela manutenção ou rejeição. Caso o veto seja mantido, o projeto será arquivado. Se for derrubado, o texto segue para promulgação e passa a valer como lei após publicação oficial.

Mesmo com eventual promulgação, a norma poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal por meio de ações de controle de constitucionalidade. Nessas situações, caberá à Corte decidir se o conteúdo está de acordo com a Constituição.