Prazo para regularização de empresas fitossanitárias termina em 31 de março no Tocantins

Empresas que prestam serviços fitossanitários no Tocantins têm até o dia 31 de março para realizar o cadastro ou recadastro junto à Agência de Defesa Agropecuária do Estado (Adapec). O prazo abrange especialmente aquelas que atuam com drones agrícolas e pulverizadores terrestres.

O aviso destaca, principalmente, os prestadores que utilizam drones, diante da expansão dessa tecnologia no meio rural e da necessidade de que as operações estejam de acordo com as normas vigentes.

A regularização é apontada como requisito para garantir padrões nas atividades de aplicação de produtos fitossanitários, com impacto direto sobre o meio ambiente, a saúde pública e a produção agrícola.

A obrigatoriedade consta na Instrução Normativa (IN) Adapec nº 15/2021, que estabelece regras para o registro de estabelecimentos que comercializam e utilizam produtos fitossanitários na área vegetal. A norma determina a manutenção do certificado de registro atualizado, como forma de controle das atividades desenvolvidas.

Além do registro estadual, empresas e produtores que realizam aplicação de defensivos precisam estar cadastrados no Ministério da Agricultura (Mapa), por meio do sistema CPA Agro. Para operações com drones agrícolas, também é exigido o registro dos equipamentos na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), via sistema SISANT, na categoria não recreativa.

De acordo com o gerente de Inspeção Vegetal da Adapec, Calor César Barbosa, o Estado já conta com 11 empresas que utilizam drones agrícolas e 17 empresas de aviação agrícola devidamente cadastradas. Ele reforça que qualquer alteração nos dados cadastrais deve ser comunicada dentro do prazo, evitando irregularidades.

A Adapec informa que o cumprimento das normas está relacionado ao uso de produtos fitossanitários dentro dos parâmetros estabelecidos. O cadastro ou recadastro deve ser realizado nas unidades locais da agência nos municípios. A relação completa dos documentos exigidos pode ser consultada na Instrução Normativa nº 15/2021, disponível no endereço: www.to.gov.br/adapec/cadastro-e-recadastro-de-estabelecimentos-lojas-agropecuarias/63ccm30fboxm.