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A Prefeitura de Palmas reconheceu uma dívida de R$ 7.063.774,72 com a empresa V3BR Locações e Eventos Ltda, referente à contratação de serviços de locação de estruturas realizados durante a vigência do Contrato nº 007/2023 e seus aditivos. O reconhecimento consta em Extrato do Termo de Declaração de Despesas de Exercício Anterior (DEA) nº 01/2025, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.883, desta terça-feira, 27.

De acordo com o documento, a despesa foi formalizada por meio de processo físico nº 2026000324 e processo digital nº 00000.0.003896/2026 (Volume 1), tendo como contratante a Secretaria Municipal de Comunicação. O termo autoriza o empenho da dívida, caracterizando o gasto como despesa de exercício anterior — mecanismo utilizado quando o serviço foi prestado em anos anteriores, mas não houve o pagamento no período correto.

O objeto do termo é o reconhecimento da obrigação financeira decorrente da contratação de empresa especializada para a locação de estruturas utilizadas em eventos institucionais, realizados enquanto o contrato ainda estava vigente. O documento não detalha quais eventos ou estruturas específicas deram origem ao montante reconhecido.

A base legal para o reconhecimento da dívida está fundamentada no artigo 37 da Lei nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro, combinado com o artigo 22 do Decreto nº 93.872/1986, além do Decreto municipal nº 2.648, de 27 de janeiro de 2025, e do artigo 5º da Portaria Conjunta nº 01/2025, assinada pela Secretaria de Planejamento, Secretaria de Finanças, Procuradoria-Geral do Município e Controladoria-Geral do Município.

O termo foi assinado em 22 de janeiro de 2026 pelo secretário municipal de Comunicação, Élcio Mendes, que figura como signatário do documento. Com a publicação, a Prefeitura fica autorizada a realizar o empenho e posterior pagamento do valor devido à empresa.