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O Programa CNH Cidadã, que oferece acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, passou a ser alvo de fiscalização pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO) é acompanhada pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, sob responsabilidade do promotor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira.

O procedimento administrativo instaurado nesta quinta-feira, 4, tem como objetivo verificar a transparência na seleção dos beneficiários e a correta aplicação dos recursos públicos. Para isso, o MPTO solicitou ao Detran-TO, em prazo de 10 dias, documentos como o regulamento completo do programa, critérios de classificação e distribuição de vagas, além de todos os atos administrativos que nortearam a escolha dos candidatos.

Também foram requisitadas informações à Secretaria de Cidadania e Justiça sobre o cruzamento de dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), a fim de validar a situação socioeconômica dos beneficiários. O Jornal Opção Tocantins entrou em contato com a gestão e aguarda resposta.

O Programa

Instituído pela Lei nº 4.764, de 21 de julho de 2025, sancionada pelo então governador Wanderlei Barbosa, o Programa CNH Cidadã garante gratuidade em todos os serviços e procedimentos para obtenção da primeira CNH nas categorias A, B ou AB, e para mudança para as categorias C, D ou E, para pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos ou em situação de vulnerabilidade social.