Projeto de Lei de Lázaro Botelho propõe garantir cobertura de exames admissionais por planos de saúde

O deputado federal Lázaro Botelho (Progressistas) apresentou na Câmara dos Deputados o  Projeto de Lei 885/24, com o objetivo de assegurar que os planos de saúde ofereçam cobertura para exames admissionais exigidos nos concursos públicos, sem a necessidade de solicitação médica prévia. A proposta tem como objetivo facilitar o acesso dos candidatos a cargos públicos. 

Atualmente, a cobertura de exames de admissão não são cobertos pelos planos de saúde, exceto em casos específicos, em que haja previsão contratual estipulando o benefício. Além disso, a atual legislação obriga que o exame seja solicitado por um médico, desconsiderando o uso desses exames para aptidão em cargos públicos. 

O parlamentar disse que a garantia da cobertura dos exames, mesmo que sejam de natureza admissional, é uma medida que promove a igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público. Ele argumentou que a iniciativa visa garantir que os cidadãos tenham condições justas e equitativas de concorrer aos cargos públicos, sem serem prejudicados por questões financeiras relacionadas aos exames de saúde exigidos nos processos seletivos.

O texto, altera a Lei 9.656 e insere o inciso VIII:

cobertura de serviços de apoio diagnóstico necessários à admissão em concursos públicos, independentemente de solicitação de médico assistente, desde que o candidato apresente documento convocatório para exames de saúde do respectivo certame.

O Projeto de Lei 885/24 está agora na Comissão de Defesa do Consumidor, mas deve passar pela Comissão de Saúde e por fim pela Comissão de Constituição e Justiça, de onde deve seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.