Projeto na Assembleia cria diretrizes para instalação de recarga de carros elétricos em prédios no Tocantins

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Tocantins propõe a criação de diretrizes estaduais para incentivar a instalação de estações de recarga de veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais. A proposta é de autoria do deputado estadual Léo Barbosa (Republicanos).

Pelo texto do Projeto de Lei nº 62/2026, as diretrizes têm como objetivo promover e viabilizar a instalação de pontos de recarga individuais em vagas de garagem de uso privativo, desde que respeitadas normas técnicas, de segurança e a legislação vigente.

A proposta estabelece que a instalação deverá considerar a capacidade do sistema elétrico do imóvel, normas de prevenção e combate a incêndio e dispositivos de proteção contra sobrecarga, curto-circuito e superaquecimento. Também exige conformidade com regras da concessionária de energia e com normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O projeto determina que a instalação seja executada por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT). O interessado também deverá comunicar previamente a administração do condomínio.

De acordo com o texto, a convenção condominial poderá definir procedimentos administrativos e regras complementares, desde que eventuais restrições tenham justificativa técnica ou de segurança.

A proposta também estabelece que a instalação da estação de recarga ocorrerá às custas do interessado e não poderá gerar despesas aos demais condôminos ou usuários das áreas comuns.

Outro ponto do projeto prevê que novos empreendimentos imobiliários, com projetos aprovados após a eventual entrada em vigor da lei, incluam em seus sistemas elétricos infraestrutura mínima compatível com a futura instalação de pontos de recarga.

A regulamentação técnica das medidas previstas deverá ocorrer por meio de ato do Poder Executivo estadual.

Na justificativa, o autor afirma que a proposta busca estabelecer diretrizes para a expansão da infraestrutura de recarga de veículos elétricos no estado e cita como referência legislação aprovada recentemente no estado de São Paulo sobre o tema.