Reestruturação da carreira da Polícia Civil  do Tocantins é aprovada pela Assembleia Legislativa

Em sessões plenárias realizadas nesta quarta-feira, 17, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) concluiu a votação do projeto de lei que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil. A proposta, encaminhada pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) na terça-feira, 16, foi apreciada e aprovada em dois turnos no mesmo dia, após a dispensa de prazos regimentais. Na mesma ocasião, os parlamentares também aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o Teto Único Remuneratório no Estado.

A votação registrou 20 votos favoráveis, sem manifestações contrárias ou abstenções entre os deputados presentes. Quatro parlamentares não participaram da deliberação: Jair Farias (União Brasil), Danilo Alencar (PL), Eduardo Mantoan (PSDB) e Janad Valcari (PL).

A iniciativa promove ajustes nas carreiras da Polícia Civil e cria a classe de “substituto” para os cargos previstos na Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019. O texto estabelece novos critérios de progressão horizontal e vertical aplicáveis aos policiais civis investidos na carreira entre 1º de janeiro de 2014 e a data de entrada em vigor da nova legislação, sem prejuízo das progressões já finalizadas ou concedidas anteriormente.

O projeto também atualiza as tabelas remuneratórias previstas na Lei nº 1.545, de 2004; na Lei nº 2.314, de 2010; e na Lei nº 2.887, de 2014. As alterações alcançam todos os cargos contemplados na Lei nº 3.461 e produzem efeitos para servidores ativos, aposentados e pensionistas, conforme o regime jurídico aplicável. De acordo com o texto aprovado, os efeitos financeiros passam a valer a partir de 3 de abril de 2026, respeitando os limites estabelecidos na legislação orçamentária e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao defender a proposta, o governador Wanderlei Barbosa afirmou que a medida cumpre um compromisso assumido no início de seu mandato, com foco na valorização dos servidores e na modernização da gestão de pessoal na área da segurança pública. O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, destacou que o novo PCCS assegura reajustes devidos e promove a reorganização da estrutura institucional da Polícia Civil.

A aprovação foi acompanhada por representantes da categoria. Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol-TO), Ubiratan Rebello, a mudança representa uma vitória histórica ao corrigir, segundo ele, “pelo menos oito anos de distorção” entre servidores que ingressaram no último concurso e aqueles que já integravam a corporação. Rebello ressaltou que a criação da classe de substituto ocorreu de forma linear para todos os cargos.

O dirigente sindical também destacou o empenho político na tramitação da matéria, com menção ao deputado Moisemar Marinho (PSB), que é oficial investigador de polícia, atribuindo a ele papel decisivo nas negociações com o governo. Ubiratan citou ainda o apoio do governador Wanderlei Barbosa, das entidades representativas e de setores técnicos do Executivo, afirmando que a aprovação “trata todos os policiais de forma igual, consolidando uma conquista de toda a categoria”.