Reestruturação da carreira da Polícia Civil  do Tocantins é aprovada pela Assembleia Legislativa

Em sessões plenárias realizadas nesta terça-feira, 17, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) concluiu a votação do projeto de lei que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil. A proposta foi apreciada em dois turnos no mesmo dia, após a dispensa de prazos regimentais. Na mesma ocasião, os parlamentares também aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição que institui o Teto Único Remuneratório no Estado.

A votação registrou 20 votos favoráveis, sem manifestações contrárias ou abstenções entre os deputados presentes. Quatro parlamentares não participaram da deliberação: Jair Farias (União Brasil), Danilo Alencar (PL), Eduardo Mantoan (PSDB) e Janad Valcari (PL).

O texto do PCCS da Polícia Civil prevê a criação da classe de Substituto para cargos regulamentados pela Lei nº 3.461/2019, além de ajustes nos interstícios de progressão horizontal e vertical aplicáveis aos servidores investidos entre 1º de janeiro de 2014 e a data de entrada em vigor da nova legislação. De acordo com o projeto, progressões já finalizadas ou concedidas permanecem válidas.

A matéria também promove alterações nas tabelas de vencimentos estabelecidas pelas Leis nº 1.545, nº 2.314 e nº 2.887, com impacto para servidores ativos, aposentados e pensionistas, conforme o regime jurídico correspondente. Segundo o governo, as mudanças respeitam os limites previstos na legislação orçamentária e na Lei de Responsabilidade Fiscal.