Sem espaço no orçamento, governo do Tocantins considera inviável a implementação da PEC do subteto dos servidores
Júlia Carvalho
10 novembro 2025 às 10h54
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O Governo do Tocantins informou nesta segunda-feira, 10, que a implementação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único, que trata da recomposição salarial de categorias do funcionalismo público, é “inviável neste momento”, segundo levantamento técnico realizado pelas secretarias do Planejamento (Seplan), da Administração (Secad) e da Fazenda (Sefaz).
De acordo com o governo, os estudos apontam que a adoção da medida elevaria o comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal para 47,04%, ultrapassando o limite prudencial de 46,55% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O posicionamento do governo ocorre horas antes ato convocado por entidades sindicais do funcionalismo estadual, marcado para às 14h, em frente ao Palácio Araguaia, em Palmas. As categorias cobram a entrega do estudo sobre o impacto financeiro da PEC do subteto único e o cumprimento do cronograma definido em outubro, que previa reunião com o governador na mesma data.
Entre as entidades que assinam a convocação estão o Sindepol-TO, Simed-TO, Sindifiscal-TO, Sindare-TO, Asmir-TO, Aometo, Sicideto, Sindiperito, Agesto, Sindilegis, Asamp, Fesserto e Adepto.
Impacto fiscal e cenário atual
O secretário do Planejamento, Ronaldo Dimas, afirmou que o levantamento abrange servidores de diversas áreas, como Saúde, Polícia Civil, Polícia Militar e Auditores Fiscais, e reforçou que, apesar da inviabilidade imediata, o governo tem “sensibilidade com as demandas da categoria”.
“Temos respeito e gratidão pelo trabalho dos servidores, que são essenciais para o funcionamento do Estado e o atendimento à população. Sabemos das expectativas e trabalhamos para que, de forma planejada e responsável, possamos criar as condições necessárias para avançar no futuro, sem comprometer salários nem serviços. O equilíbrio fiscal é o caminho para garantir conquistas duradouras”, afirmou Dimas.
Segundo o secretário, o contexto de emergência na saúde pública tem exigido o redirecionamento de recursos para serviços essenciais, o que pressiona ainda mais o orçamento estadual.
O governo informou ainda que os levantamentos identificaram passivos expressivos em áreas como saúde e infraestrutura, reforçando a necessidade de uma condução “responsável das contas públicas” e de decisões baseadas em dados técnicos e sustentabilidade financeira.
“Diálogo com responsabilidade”
Apesar das limitações fiscais, a gestão interina de Laurez Moreira (PSD) afirma que mantém o diálogo aberto com as entidades que representam o funcionalismo público.
“É importante ressaltar que os impactos atingem não somente os limites de responsabilidade fiscal, mas refletem também diretamente na previdência. Estamos construindo um cenário de estabilidade e previsibilidade. Essa é a base para garantir conquistas sólidas aos servidores e manter os investimentos que o Tocantins precisa. O diálogo é constante, e todas as decisões são tomadas com transparência e responsabilidade”, disse Ronaldo Dimas.
O secretário da Administração, Marcos Duarte, destacou que o governo mantém “diálogo aberto e respeitoso” com as categorias, com base na escuta e na transparência.
“O Governo do Tocantins reconhece o valor e o empenho dos servidores e mantém o diálogo permanente para buscar soluções que valorizem a categoria e preservem a saúde financeira do Estado. Nosso compromisso é equilibrar valorização e responsabilidade, garantindo um Tocantins forte e sustentável”, afirmou Duarte.
Já o secretário da Fazenda, Jairo Mariano, reforçou que o objetivo da gestão é assegurar estabilidade fiscal para viabilizar avanços futuros.
“Os levantamentos mostram que, neste momento, a adoção imediata da PEC agravaria a situação financeira do Estado e poderia comprometer a capacidade do Governo de honrar compromissos com os próprios servidores e com a população. Mas o objetivo é justamente o contrário: preservar o equilíbrio fiscal para que o Tocantins possa crescer com segurança e oferecer avanços reais e permanentes para quem serve ao Estado”, concluiu Mariano.
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