Sem esperança de admissão, Assembleia Legislativa disse que avalia juridicamente pedido de impeachment contra Wanderlei Barbosa

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) informou ao Jornal Opção Tocantins nesta quinta-feira, 04, que o pedido de impeachment protocolado pelo ex-prefeito de Palmas e vereador Carlos Amastha (PSB) contra o governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos) está sob análise jurídica. O processo foi encaminhado à Procuradoria Geral da Casa, que tem a atribuição de avaliar se a denúncia preenche os requisitos formais previstos na Constituição do Estado e na Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment).

Somente após esse parecer, o pedido será encaminhado à presidência da Assembleia. Caberá ao presidente do Legislativo decidir se dará andamento à tramitação ou se arquivará a representação. A decisão não tem prazo definido, mas deve considerar a gravidade do tema e o impacto político no cenário estadual.

No meio político não há esperança que o pedido possa ser admitido. O presidente da Casa, Amélio Cayres, além de amigo do governador, é seu pré-candidato às eleições de 2026 e destinou quase R$ 2,6 milhões em emendas para a compra de cestas básicas na pandemia.

De acordo com a nota enviada pela Aleto, o rito prevê três fases distintas:

• Análise jurídica preliminar: feita pela Procuradoria, que verifica se o pedido tem fundamentação legal e atende aos requisitos formais, como assinatura de cidadão ou parlamentar, apresentação de fatos determinados e indicação das normas supostamente violadas.
• Decisão da presidência: após receber o parecer jurídico, o presidente da Casa pode rejeitar o pedido, determinando seu arquivamento, ou aceitar a denúncia, submetendo-a à deliberação do plenário.
• Votação em plenário: caso seja aceito, o processo de admissibilidade precisa do voto favorável de dois terços dos deputados estaduais (16 dos 24) para prosseguir à fase instrutória, com coleta de provas, oitivas e eventual julgamento político.

A Procuradoria não se manifestou sobre prazos para a conclusão da análise, mas reforçou que o procedimento segue “os princípios constitucionais e regimentais que regem a atuação da Assembleia Legislativa”.

Confira a nota na íntegra:

O pedido de impeachment do governador será analisado em seus aspectos formais pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) e posteriormente enviado à Presidência da Casa, que tem a prerrogativa tanto de dar início ao trâmite do processo como de arquivá-lo. Neste momento, o pedido ainda está sob análise jurídica.

O pedido de impeachment foi protocolado no dia 3 de setembro e se baseia na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou Wanderlei Barbosa por 180 dias na segunda fase da Operação Fames-19. A investigação da Polícia Federal aponta supostas fraudes em contratos emergenciais para distribuição de cestas básicas durante a pandemia de Covid-19, com prejuízo estimado em R$ 73 milhões.